| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28620 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 160. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28621 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Inverta-se a numeração dos incisos I e II do
art. 153, e dê-se ao no. II a seguinte redação:
Art. 153 - ...
I - ...
II - quatro quintos, mediante promoção dos
Juízes Federais, com mais de cinco anos de
exercício, sendo metade por antiguidade e metade
por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28622 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 1o. do art. 153 a seguinte
redação:
Art. 153 - ...
§ 1o. - Em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, a partir, quando for o caso, de
indicação dos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Emenda não fundamentada. Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28623 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 155 a seguinte redação,
renumerando-se o atual art. 155 e seguintes:
Art. 154 - Lei Complementar criará na Justiça
Federal varas especializadas de jurisdição
agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos
titulares, ser deslocadas, de acordo com as
necessidades aferidas pelos Tribunais regionais
Federais.
Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos
Tribunais Regionais Federais, turmas
especializadas em Direito Agrário. | | | | Parecer: | Se a inamovibilidade é considerada essencial à indepen-
dência do Juiz, não é razoável que alguns Juízes possam ser
removidos, compulsoriamente, para as piores localidades do pa
ís.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28624 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Transfira-se a letra "f" do inciso I do art.
148 para o inciso I do art. 151, onde será
numerado com a letra "e", renumeradas as
seguintes. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva retirar da competência originária do
STF processo e julgamento dos conflitos de atribuições enume-
rados na alínea "f" do inciso I do art. 148 do Substitutivo,
sugerindo que sejam efetivados pelo Superior Tribunal de Jus-
tiça.
O novo Substitutivo agasalhará essa pretensão.
Pela aprovação. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28625 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 161. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28626 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Transforme-se o parágrafo único do art. 177
em § 1o., com a seguinte redação,renumerando-se o
parágrafo único, como § 2o..
O § 1o. do art. 177 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 177 -
§ 1o. - Ao Defensor são assegurados os
direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e
vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28627 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprimam-se os §§ 3o. e 4o. do art. 171. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28628 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Altere-se, no art. 169, a denominação "Senado
da República" para Senado Federal. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28629 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Transferir o § 2o. do art. 167 para as
Disposições Gerais e Transitórias. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28630 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 167. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28631 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 165. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28688 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 77 a seguinte
redação:
Art. 77 -
XV - referendar os atos de concessão e de
renovação de concessão de emissoras de rádio e de
televisão. | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa a redação do inciso XV do artigo 77,
ao substituir a expressão "examinar" por "referendar" dos a-
tos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão, no entender de seu ilustre Autor.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28689 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso III do art. 77. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso III do art.77, que
trata da autorização do Congresso Nacional para que o Presi-
dente da República se afaste do País, por considerar que a ma
téria deve ser disciplinada na parte referente ao Poder Exe-
cutivo.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28690 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao inciso IX do art. 77, seja dada a redação
seguinte, com a incorporação do inciso X, que deve
ser suprimido, renumerando-se os demais:
Art. 77
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
por qualquer de suas Casas, os atos da
administração direta e indireta e acompanhar a
atividade do governo em matéria de política
monetária, financeira e cambial. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda nova redação para o inciso IX e a su-
pressão do inciso X, ambos do art. 77.
O inciso IX trata especificamente da atribuição do Con-
gresso Nacional de julgar anualmente as contas do Primeiro-
Ministro, bem como apreciar os relatórios sobre execução de
planos de governo enquanto o X da fiscalização e controle dos
atos do Executivo em geral, inclusive da administração indi-
reta.
Com a nova redação proposta, foi omitida a tomada de
contas do Primeiro-Ministro.
Concluímos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28691 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVIII do art. 77. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso XVIII do art. 77,que
trata da competência do Congresso Nacional para descrever,
após sentença condenatória transitada em julgado, o confisco
de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do pa-
trimônio público, ou no exercício, de cargo ou função pública
por considerar matéria da alçada do Poder Judiciário.
O dispositivo é necessário, uma vez que não foi dado ao
Poder Judiciário a atribuição de decretar o confisco dos bens
dos que enriqueceram ilicitamente à custa do patrimônio pú-
blico.
Pela rejeição da emenda. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28692 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIX do art. 77. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do inciso XIX do art. 77,
que prevê, como competência do Congresso Nacional, dispor por
decreto-legislativo sobre as súmulas de jurisprudência do Su-
premo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, conforme
estabelece também o art. 140.
Entendemos que a supressão procede, assegurando a inde-
pendência de poder do Judiciário.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28693 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 79 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 79 e de seu parágra-
fo único, que dispõem sobre a convocação, pela Câmara Federal
ou pelo Senado, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Esta-
do, para prestarem informações sobre assunto préviamente de-t
erminado.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28694 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no "caput" dos arts. 84 e 85: | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28695 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se aos incisos do Art. 83 a seguinte
redação:
Art. 83 -
I - julgar o Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos
crimes de responsabilidade;
II -
III -
a) -
b) - de Procurador-Geral da República e de
Procurador-Geral da União;
c) - dos Governadores de Territórios;
d) - de membros do Conselho Monetário
Nacional;
e) - do Presidente e Diretores do Banco
Central do Brasil;
IV - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a indicação dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
V - autorizar operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos
Territórios, e pronunciar-se sobre o respectivo
instrumento de celebração;
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
§ 1o. -
§ 2o. - A demissão dos titulares dos cargos
referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do
inciso III será precedida de autorização do Senado
Federal. | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificações em incisos do Art. 83 do
Substitutivo, que estabelece competência privativa do Senado
da República.
O item I, "julga o Presidente da República e o Primeiro-
Ministro nos crime de responsabilidade e os Ministros de Es-
tado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles", pela
Emenda, passaria a "julgar o Presidente da República, o Pri-
meiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de respon-
sabilidade".
O item III, "aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão política, a escolha dos titulares dos se-
guintes cargos, além de outros que a lei determinar:", rece-
beria modificações nas alíneas "b", "c", "d" e "e", da se-
guinte forma: a alínea "b", "um terço dos Ministros do Tribu-
nal de Contas da União, indicados pelo Presidente da Repúbli-
ca" passaria a: "de Procurador-Geral da República e Procura-
dor-Geral da União"; a alínea "c", "dos Governadores de Ter-
ritórios", permaneceria; a alínea "d", "do Presidente e dos
Diretores do Banco Central e deliberar sobre a sua exone-
ração", passaria a "de membros do Conselho Monetário Nacio-
nal"; a alínea "e", "do Procurador-Geral da República", pas-
saria a "do Presidente e Diretores do Banco Central do Bra-
sil". As principais modificações resultantes deste aspecto
da Emenda consistem em excluir da aprovação do Senado a esco-
lha de um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União
e em incluir a escolha dos membros do Conselho Monetário Na-
cional e do Procurador-Geral da União, esta, em conflito com
o Art. 115, III, que atribui ao Presidente da República com-
petência para nomear o Procurador-Geral da União, e com o
Art. 175.
O item IV, "aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefess de Missão
Diplomática de caráter permanente", teria a palavra "escolha"
substituída pela palavra "indicação".
O item V, "autorizar previamente operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", teria
suprimida a palavra "previamente" e seria acrescido das pala-
vras: "e pronunciar-se sobre o respectivo instrumento de ce-
lebração".
O parágrafo único seria renumerado como parágrafo 1o.,
acrescentando-se um parágrafo 2o., pelo qual, "a demissão dos
titulares referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso
III (do Aart.83) será precedida de autorização do Senado Fe-
deral. Note-se que o item XI do Art. 83 atribui ao Senado
competência para "aprovar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-
pública, antes do término de seu mandato"; considere-se o que
estabelece o Art.175, especialmente que o Procurador-Geral da
União é de livre nomeação pelo Presidente da República.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
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