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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (7)
PDT (2)
PDS (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23241 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 217, item VII O item VII do artigo 217 do Projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti- go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré- dito federais existentes. A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23432 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24374 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Sumpriman-se ao art. 276 do substitutivo do Relator, as expressões seguintes: "... salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e supervisão de qualidades". 
 Parecer:  Com o objetivo de assegurar integralmente o princípio da liberdade do ensino, propõe-se nova redação ao art. 276 do Substitutivo, o qual ficará assim redigido: "O ensino é livre à iniciativa privada." Trata-se, evidentemente, da consagração do princípio de livre iniciativa, almejado pelas nações de mundo ocidental. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25523 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer a redação primitiva no art. 135, inciso IV. (Vinculação dos vencimentos dos membros dos Tribunais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal). IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, os Secretários de Estado, nem menos de noventra por cento do que perceberem, a qualquer título, os MInistros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25621 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX e o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número ES 33585-2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25629 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 74, a menção a dezoito anos por vinte e um anos. 
 Parecer:  O aumento para 21 da idade mínima de 18, consignada no Projeto para a candidatura para a Câmara Federal, é o que propõe a Emenda. De fato, a alta responsabilidade inerente à Representa- ção política junto à Câmara Federal exige um certo amadureci- mento dos candidatos. É de se fixar, assim, como proposto na emenda, em 21 anos, a idade mínima para referida candidatura. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25632 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 142 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25633 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 179 este texto: art. 179. .................................. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A emenda contém elementos que se ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematização. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25805 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25806 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 259 do projeto. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão do art. 259 do pro- jeto, por entender que o mesmo repete o que já consta do art. 258. Concordamos com a outor, vez que a redação dos dois dis- positivos precisa ser aperfeiçoada. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25814 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  O § 53 do art. 6o. passa a ter a este texto: Art. 60. § 53. AS associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas em consequência de decisão judicial, transitada em julgamento. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26214 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - TITULO II - DOS DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS - CAPTÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - ART. 6o. Dê-se ao § 19 do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 6o. § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral; garantido à presidiária o direito à amamentação." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do parágrafo 19 do artigo 6o., que confere direitos ao preso. Dentre esses direitos, assegura à presidiária condições para amamentar os seus filhos. A Emenda merece acolhimento, com as devidas adaptações redacionais. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26225 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO. ART. 297 - § 2o. e 3o. Dê-se ao art. 297 e § 2o. nova redação, acrescentando-se mais um parágrafo. "Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem a proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, cosanguíneos ou não. § 1o. - o casamento será .................... § 2o. - o casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de uma ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 3o. - a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Adotamos, no Substitutivo, as sugestões relativas aos prazos necessários à dissolução da sociedade conjugal e à não limitação do número de divórcios. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26673 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 23, das Disposições Transitórias. Dê-se ao Art. 213, das disposições Transitórias, Título X a seguinte redação: Art. 23 - O cumprimento progressivo do disposto no § 5o. do Art. 220 será feito no prazo de até dez anos, distribuindo-se entre as regiões microeconômicas de forma proporcional à população, a partir de situações verificadas no biênio 1986 e 1987. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, nova redação ao artigo 23 das Disposições Transitórias, que a nosso ver, é mais su- cinta e, no que tange ao prazo de cumprimento do disposto no § 5o. do artigo 220, é mais flexível, estabelecendo prazos de "até" dez anos. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26675 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - ... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26676 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso III Adita ao Art. 255, Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas." NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - ... I - ... II - III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26713 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Título X, Disposições Transitorias. Inclua-se no Título X, Disposições transitórias, onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26725 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180 , da Seção II , Do Ministério Público , do Capítulo V , Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes,do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180. ................ -----§ 6o. - Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público , no que couber, o disposto no art. 135 , inciso V. aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Ocorreu lapso na remissão ao artigo. Pelo acolhimento.