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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00735 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00736 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo único do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00738 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 22.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00739 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00740 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00741 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao é do Art. 6o. a seguinte redação: § 2o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazanamento e processamento de dados, salvo nos casos que lei estabelecer.
	Parecer:	Aprovada. Atendida com outra redação na forma do § único, art. 7o., do substitutivo.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00742 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do Art. 7o. a seguinte redação: I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas de novos processo de produção.
	Parecer:	Aprovada. Com outra redação no item I, art. 8o., do substitutivo.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00743 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao é único do Art. 11 a seguinte redação: § único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não poderm ser objeto de monopólios ou oligopólios.
	Parecer:	Acatada, no mérito, com a especificação dos tipos de empresas por se julgar necessário a explicitação da norma do texto constitucional.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 5o.
	Parecer:	Acolhida "in totum", uma vez que o parágrafo citado colide com o parágrafo 1o. do Artigo 2o. do presente texto.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00745 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Siprima-se o § 5o. do Art. 4o.
	Parecer:	Prejudicada. Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda ção dada ao dispositivo.

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00746 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 5o.
	Parecer:	Não acolhida, por considerarmos que a adoção por estrangeiro deve ser permitida, desde que sujeita às condições da lei.

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00747 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - A adoção de menores, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida no mérito e na nova redação dada ao texto, no art. 8o. do Substitutivo.

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00748 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se os incisos I e II do § 6o. do Art. 4o.
	Parecer:	Rejeitada. Discordamos do ilustre constituinte, porque consideramos ne cessário que a Constituição estabeleça normas gerais em rela ção ao trabalho do menor, proibindo que ele trabalhe quando em idade escolar, ou em horário noturno, ou em locais perigo sos e insalubres. Não impedimos a preparação para o trabalho em horário e con dições especiais. Se o estudo é obrigatório dos 7 aos 14 anos seria uma incon- gruência admitir o trabalho do menor nessa faixa etária.

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00749 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00750 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 24.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00751 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 25.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00752 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Supirma-se o Caput do Art. 26.
	Parecer:	Não acolhida. Como o desporto é regulada por normas internacionais cuja obe diência revela-se fundamental para a participação do País em disputas internacionais, não acolho a emenda.

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 27.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par lamentar.

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro posta.

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro posta.

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