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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03603 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 211 Adite-se ao Projeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determinar".
	Parecer:	O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18835 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser emendado: Art. 162 Suprima-se o inciso IV do art. 162 o termo... Primeiro Ministro...
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18838 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 405 Adite-se ao art. 405 um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único - Os meios de comunicação comungam com o Estado o dever de prestar e socializar a informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa";
	Parecer:	A presente emenda fica prejudicada, por modificar aditiva mente o art. 17, VI, onde se trata dos direitos coletivos. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18847 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Suprima-se no Projeto do art. 107 a) Suprima-se o inciso I do art. 107 o termo... Primeiro Ministro........................ b) Suprima-se as letras "a" "b" "c" "d" do inciso III do art. 107.
	Parecer:	As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18849 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 165 Suprima-se o art. 165 do Projeto.
	Parecer:	A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19597 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 211 Adite-se ao projeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determinar".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19598 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art, 12 Adite-se ao projeto: Inciso XV, item Z "ser assistido por advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela autoridade competente".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19601 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Arts. 176, 177, 178, 179 Suprimam-se do Projeto a) dos arts. 176 a 179 com todos os parágrafos, ítens, e incisos.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19603 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 104 Suprima-se do Art. 104 o termo...Primeiro Ministro.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19608 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 108. Suprima-se o termo Primeiro Ministro dos incisos I e VI do art. 108 do texto do Projeto.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19609 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Suprima-se do Projeto: Art. 97 - suprima-se a expressão distrital misto
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19610 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 122 Suprima-se do art. 122 o termo...Primeiro Ministro...
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19611 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 147 Substitua-se o termo Primeiro Ministro por Presidente da República no Art. 147.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19614 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 100 Suprima-se o inciso III e VII do art. 100.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19617 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 164 Substitua-se o art. 164 que passa a ter a seguinte redação. Art. 164 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19619 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 123. Suprima-se o termo Primeiro Ministro do Insico I do Art. 123.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19621 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 138 Substitua-se no inciso X parágrafo 2o. do art. 138 o termo... Primeiro Ministro... por... Presidente da República...
	Parecer:	A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19623 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 124 Suprima-se o termo...... Primeiro Ministro.... do Art. 124 e seu parágrafo 1o.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19624 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 134 Substitua-se o termo.............. Primeiro Ministro.....................por Presidente da República no art. 134.
	Parecer:	A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19625 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 112. Suprima-se o inciso I do art. 112.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

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