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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] JONIVAL LUCAS in nome [X] PREJUDICADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15178 PREJUDICADA
	Autor:	JONIVAL LUCAS (PFL/BA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 312 Emenda Acrescente-se o seguinte ao Art. 312: § 3o. - Terá direito ao Usucapião o poseiro que estiver na posse área por (10) dez anos ou mais, quando explorado pelo requerente.
	Parecer:	O direito de posse se encontra estabelecido em legislação ordinária, não sendo matéria constitucional. Pela rejeição.