Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04028 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 85, inciso VI
Acrescente-se ao final do disposto no inciso
VI do Artigo 85 o seguinte:
"Tomando-se como base a remuneração paga aos
servidores do Executivo". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04030 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414, inciso IV
Suprima-se do Artigo 414, IV, a expressão
"mediante lei". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Artigo 312, do Anteprojeto, o §
3o., com a seguinte redação:
Art. 312 ...
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O § 6o., do Artigo 65, do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação.
Art. 65 ...
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele tê nascente e foz; e as
águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao
seu território, excetuadas as águas que em virtude
de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 52, do Anteprojeto, o
seguinte § 1o., passando o atual Parágrafo único
a ser o § 2o.
Art. 52 ...
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio municipal, águas de
interesse exclusivamente local. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 52, do Anteprojeto, o
seguinte inciso V:
Art. 52 ...
V - os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05133 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§
1o. e 2o.:
Art. 50 ...
§ 1o. - A Lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial sobre a matéria. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05134 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Artigo 48, do Anteprojeto, o
seguinte § 5o.:
Art. 48 ...
§ 5o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas de interesse
exclusivamente local, situadas nos Territórios. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05135 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso II, do Artigo 48, do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 ...
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas subjacentes ao território de mais de
um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05136 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | A letra "g", do inciso I, do Art. 13, do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ...
I - ...
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos de água, esgoto e energia elétrica. | |
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