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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03584 APROVADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 289 Inclua-se no Art. 289 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 289. .................................. § 2o. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em instituições regionais de crédito e por elas aplicados. Em consequência, fica extinto o Art. 474 e passa a primeiro o parágrafo único do presente artigo.
	Parecer:	A Emenda em questão visa incluir, como parágrafo 2o. do Arti- go 289, dispositivo constante do Artigo 474, posto que a ma- téria ali tratada não é de natureza transitória e que estaria melhor disciplinada no capítulo próprio das finanças públi- cas. A disposição emendada, efetivamente, não tem caráter transitó rio e, no Anteprojeto aprovado pela Comissão do Sistema Tribu tário, Orçamento e Finanças, foi incluída entre as Disposi- cões Gerais. Assim, somos pela aprovação da Emenda, sugerindo, porém a in- clusão do artigo 474 no Capítulo III do Título VIII.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03585 APROVADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I, Alínea c A alínea c, do inciso I do Artigo 282 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 282. .................................. I - ........................................ c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional.
	Parecer:	O objetivo da Emenda é o de deixar explícito que a aplicação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do artigo 282 se dará por intermédio de instituições de fomento regional. A intenção do Anteprojeto, confirmando o pensamento da Subco- missão "V-a" e da Comissão "V" é a de que a aplicação de re- cursos se faça por instituições de fomento regional, não ha- vendo, portanto, nenhum inconveniente em expressá-la clara- mente. Pela aprovação.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03635 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa - O § 4o., inciso do II do art. 175 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: § 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser exercida pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mantato, no promeiro ano e no último semestre da legislatura em curso, antes do terceiro voto de desconfiança ou durante a vigência de estado de defesa ou de sítio.
	Parecer:	Atendida com a redação sugerida por este Relator inciden- temente sobre a Emenda n. 1523-1. Pela aprovação.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03642 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa dar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto do Relator, a seguinte redação: VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, e nos casos previstos nesta constituição, a Câmara dos Deputados e convocar novas eleições".
	Parecer:	2 Embora os casos de dissolução da Câmara estejam previs- tos em outros pontos do Anteprojeto, não é despiciendo regis- trar a correspondente ressalva no item VII do arto. 162

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03646 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva incluir na alínea b) do inciso III do art. 106 do anteprojeto a expressão "ou reprobatória", com a seguinte redação: "b) moção de censura ou reprobatória ao Conselho de Ministros"
	Parecer:	A emenda tem em vista incluir, na alínea "b", do item III do art. 106 do Anteprojeto, as expressões "ou reprobatória" após o vocábulo "censura". De fato a competência da Câmara quanto a moções ao Conselho de Ministros não se restringe às de censura, mas se estende às reprobatórias. Por essa razão, conveniente é que o dispositivo em tela con- temple a referência a essa hipótese. Pela aprovação da emenda.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03661 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - .................................. X - as terras ocupadas pelos índios;
	Parecer:	Acatamos a proposta, pelas mesmas razões da justificação. Pela aprovação.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03663 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso I, alínea (c) A alínea (c) do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos.
	Parecer:	Propõe a emenda em foco, para fim de adequação técnica, a substituição da expressão "língua nacional" por "língua ofi- cial", compatibilizando, desta forma, a alínea "c", I do Art. 28 com o disposto no Art. 23, do Anteprojeto, onde se consa- gra que "a língua oficial do Brasil é o Português". Pelo acolhimento.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03679 APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 14. Artigo 14. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e mais, dos servidores públicos, federais e estaduais, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03696 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - ... X - as terras ocupadas pelos índios;
	Parecer:	Acatamos a proposta pelas mesmas razões da justificativa. Pela aprovação.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03723 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões.
	Parecer:	Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03899 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987.
	Parecer:	A redação sugerida para o art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação.

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03901 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 00289-0.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03902 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 0289-0.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03905 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Suprima-se, no Título IX, Capítulo VI, artigo 416, alínea b, a seguinte expressão: (...) "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental."
	Parecer:	Aprovada. A fase destacada pela emenda para supressão é um adendo totalmente inadequado ao espírito do artigo, sobretudo porque está atendida corretamente no art.414, item VIII.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03915 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo II "Dos Direitos Sociais" do Título II o seguinte: Art. As conquistas tecnológicas e a automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores."
	Parecer:	A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03919 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Suprima-se o item VII, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, renumerando-se os demais itens.
	Parecer:	A emenda aponta duplicidade real e poderá ser atendida sem prejuízo de conteúdo. Pela aprovação.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03923 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") o seguinte: Art. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação.
	Parecer:	A Emenda refere-se a matéria aprovada no âmbito da Comis- são Temática (Art. 1o., inciso IX da Comissão VII), e não contemplada no Anteprojeto. Pela aprovação

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03934 APROVADA
	Autor:	JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda de adequação (Deslocamento de artigos) Deslocar os artigos 150 e 154, contidos na Seção X (Da Defensoria do Povo), Capítulo I, Título V, para o Título III (Das Garantias Constitucionais) do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda pretende transpor para o Título II - Das Garantias Constitucionais, a Seção X - Da Defensoria do Povo, no anteprojeto constante do Capítulo I do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Tem razão o au- tor da emenda, o nobre Senador Paulo Bisol à vista das atri- buições do Órgão. Pelas mesmas razões aduzidas na emenda, transpomos para o mesmo Título (III), as disposições constan- tes do art. 240 do anteprojeto e que irão integrá-lo logo a- pós os dispositivos referentes à Defensoria do Povo.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03948 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, Inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414.
	Parecer:	A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação.

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03965 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133.
	Parecer:	A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação.

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