Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19986 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I
O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a
redução. | | | | Parecer: | A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri-
butos também depende de lei, tal como previsto para a
criação e o aumento.
Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é
instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de
depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou -
tra.
O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do
artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen -
to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que
de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há
razão para explicitá-la no texto constitucional. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19987 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 2o.
O Parágrafo 2o. do artigo 257 do Projeto de
Constiuição passa ter a seguinte redação:
Art. 257 - ..................................
§ 2o. - Os impostos serão exigidos de acordo
com a capacidade contributiva do sujeito passivo e
não prejudicarão a possibilidade de investimentos
do contribuinte. A administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, poderá identificar, respeitado os
direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os redimentos e as atividades
econômicas do contribuinte. | | | | Parecer: | Visa a Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 257.
Entendemos que o caráter pessoal que os impostos devem
ter é princípio indissociável da própria natureza dos impos-
tos e de suas finalidades.
Ademais, tal princípio complementa o da capacidade econô-
mica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impos-
tos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no
exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a
validade desses princípios, cabe mencionar a limitação do
poder de tributar inscrita no item IV do art. 264.
Em face do exposto, consideramos desnecessárias as modi-
ficações propostas na Emenda, manifestando-nos pela sua re-
jeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19988 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V -
Alínea "d"
A alínea "d" do Inciso V do artigo 17 do
Projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 17 - ..................................
V - ........................................
"d" - os abusos cometidos por ocasião de
greves ou manifestações coletivas, assim
considerados, além de outros que a lei declare, a
interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos
ou bens por quaisquer meios físicos ou
coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às
penas de lei, por todas as consequências daí
decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis,
desejadas ou não. | | | | Parecer: | Pretendemos excluir aa alínea "d", do ítem IV, do artigo 17,
do Projeto, em nosso substitutivo.
Como a Emenda propõe a sua manutenção, somos pela rejeição.
* | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19989 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257
Inclua-se no Artigo 257, os parágrafos 6o. e
7o. no Projeto de Constituição:
Art. 257 - ..................................
§ 6o. - As contribuições não poderão ter base
de cálculo ou fato gerador próprios de imposto ou
taxa prevista nesta Constituição.
§ 7o. - Nas Instituição de qualquer tributo
será considerado o custo moderado de sua
arrecadação e fiscalização por parte dos Governos
e de seu pagamento e obrigações acessórias por
parte dos contribuintes. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a inclusão de dois parágrafos ao art. 257,
pelos quais se estabelecem normas relativas às contribuições
e aos tributos em geral.
Quanto às contribuições, verifica-se que a § 6o pratica-
mente tornaria inviável a sua criação. Em razão desse fato, e
não obstante a justificação apresentada, consideramos mais
condizentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o
sistema tributário por nós estruturado, a forma e as limita-
ções estabelecidas para a criação das contribuições.
No que concerne ao § 7o proposto, cabe observar que se
que se trata de norma cujos objetivos se acham implícitos nos
princípios de tributação indicados no sistema tributário na-
cional e em diretrizes orçamentárias adotadas pelo projeto.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19990 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 181
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O artigo 181 | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19991 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 - Inciso XXVII
Suprimam-se do Projeto de Constituição
a) o Inciso XXVII do Artigo 13o. | | | | Parecer: | O inciso XXVII preceitua uma assistência aos filhos ou de-
pendentes do empregado, decorrente da obrigação de proporcio-
nar ao trabalhador benefícios sociais como conferência da
própria finalidade da empresa que não pode ser somente de lu-
cro.
* | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19992 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120
Inclua-se no Art. 120 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo:
Art. 120 - ..................................
§ 1o. - ...... (objeto de emenda modificativa
anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.);
§ 2o. - Cabe privativamente ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal a inciativa das Leis que:
a) - Criem cargos, funções ou empregos
públicos nos quadros Tribunais Federais e da
Justiça Federal; ou que lhes aumentem a
remuneração;
b) - Disponham sobre organização judiciária
da União:
c) - Tratem de matéria orçamentária dos
Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o
Primeiro-Ministro ou solicitação deste. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19993 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, do artigo 54, do
Projeto de Constituição.
TEXTO
Incluir ao inciso XIV do artigo 54, do
Projeto de Constituição a participação da Polícia
Rodoviária Federal.
Art. 54 ....................................
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Civil, a polícia Rodoviária
Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | O autor da emenda lembrou bem que compete à União or-
ganizar também a Polícia Rodoviária Federal, o que nos permi-
tiu corrigir uma omissão do projeto. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19994 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Parágrafo único
O parágrafo único do artigo 264 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
V - ........................................
§ Único - Alterações na legislatura relativa
aos impostos de que tratam os Incisos I, II, IV e
V, do artigo 270 e o Artigo 271 poderão entrar em
vigor 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação. | | | | Parecer: | A Emenda aceita que os impostos de que tratam os itens I,
II, IV e V do artigo 270 e o artigo 271 possam ser objeto de
alteração dentro do próprio exercício financeiro, mas
determina que a lei nesse sentido só entre em vigor após 30
dias da data de publicação, no mínimo. Quer que o
contribuinte e o fisco tenham tempo para se adaptar à lei.
Ora, a exceção em relação ao início de vigência das leis
que tratam desse impostos é justificada pela necessidade de
dar à União instrumentos de ação instantânea sobre a
conjuntura, com os quais possa ela debelar ou minorar os
efeitos perniciosos que forem sendo verificados nos vários
setores e regiões do País. Desse modo, corre-se o risco de
que o instrumental só possa ser utilizado após 30 dias ou
mais, contados do momento em que se percebem que a ação
deveria ser implementada.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19995 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143
O artigo 143 do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Artigo 143: As decisões do tribunal de Contas
da União de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de sentença e constituir-se-
ão em título executivo, facultado ao imputado
recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15
dias. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19996 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VII - Artigo 10o.
O Inciso VII do artigo 10o. do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 10o. - ................................
VII - O intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado por via tarifária, sempre que, por
meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a
critério da maioria absoluta do Congresso Nacional
, de dominação política e perigo para a
autodeterminação Nacional. | | | | Parecer: | O texto do Projeto é menos restritivo e o fato de não
ser explícito quanto à participação do Congresso não implica
que não venha a ser ouvido a respeito.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19997 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo Único
O Parágrafo Único do Artigo 117 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 117 - ..................................
§ Único - Lei complementar disporá sobre
alteração das leis, sua vigência e eficácia, bem
como sobre codificação e consolidação periódicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19998 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Inciso III - §
4o.
suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O Incioso III do Artigo 273:
b) O parágrafo 4o. do Artigo 273: | | | | Parecer: | Na maioria dos países do mundo desenvolvido, o imposto
sobre o consumo constitui receita local. A outorga do impos-
to sobre vendas a varejo à competência dos Municípios, costi-
tuirá sem dúvida, substancial reforço às suas finanças.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19999 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMANDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 3o., Inciso IV
Artigo 12 - Inciso XIV
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso XIV do Art. 12o;
b) O § 3o. do Inciso IV do art. 272. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Roberto Balestra apresentou emen-
da supressiva ao item XIV do art. 12 do Projeto de Constitui-
ção, o qual, no capítulo dos direitos individuais, pretende
estabelecer que a transmissão, por morte, de bens ou valores,
está sujeita a emolumentos, custas e tributos proporcionais
ao valor do quinhão, atendido o princípio social de distribi-
ção da renda e da riqueza. Critica, outrossim, que o lugar
certo para dizer que as heranças serão tributadas é no
capítulo do sistema tributário.
Procedem os argumentos do autor quanto ao deslocamento do
assunto, motivo pelo qual a emenda foi redistribuida para o
grupo do Sistema Tributário. O art. 272 atribui aos Estados
competência para instituir o imposto sobre transmissão "causa
mortis" - portanto heranças e legados - e também sobre doa-
ções (item II), enquanto que o § 3o. pretende isentar do im-
posto a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia
ao cônjugue sobrevivente e aos herdeiros. Esse § 3o. está
sendo suprimido na nova versão do Projeto de Constituição
por causa das impropriedades técnicas que contém e ao benefí-
cio que geraria precisamente para as maiores heranças
O § 5o. prevê a progressividade do imposto.
Vê-se, que, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, é
atendida a postulação do autor, com disposições específicas
para aplicação do imposto estadual sobre heranças. Coeren-
temente, torna-se necessário suprimir o objetado item XIV
do art. 12 do Projeto. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20000 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II-
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso II do Artigo 259. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su-
porte no texto que pretende suprimir.
Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple -
mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder
de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que
são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do
cidadão, como os direitos e garantias individuais.
O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o
poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre -
vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser
regulados por lei complementar.
Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos
pela sua prejudicialidade. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20001 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV-
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o Inciso XXV do Artigo 13; | | | | Parecer: | A exploração do homem pelo homem, como atividade em-
presarial, deve ser repelida. O trabalhador não é um objeto,
máquina ou instrumento para ser alugado e, consequentemente,
espoliado. Assim, cumpre restringir essa prática que, lamen-
tavelmente, se difunde por todo o País. Diferentemente do
trabalho sazonal ou temporário, inerente às atividades rurais
por ocasião dos plantios e colheitas, a locação de mão-de- o-
bra para a realização de trabalho de natureza permamente, é
uma forma ilícita de prestação de serviço, daí sua repulsão
no texto constitucional.
* | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Artigo 159 e
Parágrafo Único
O artigo 149 e o Parágrafo único do Projeto
de Constituição, terão a seguinte redação:
Artigo 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos
Tribunais de Contas dos Estado e do Distrito
Federal e dos (...) Conselhos de Contas dos
Municípios, bem como à discalização exercida por
esses órgãos.
Parágrafo Único - Lei Complementar
estabelecerá as condições para criação dos
Tribunais e Conselhos de Contas citadas neste
artigo. | | | | Parecer: | Pela acolhimento parcial tendo em vista a orientação da-
da no substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20365 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12o. - Inciso I
- Alínea "i"
A alínea "i" do Inciso I do Art. 12o. do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12o. -
I -
"i" - a Lei definirá o crime de tortura, que
será insuscetível de fiança, e pelo qual serão
responsáveis os mandantes, os executores, os que,
podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando
conhecimento dele, não o comunicarem na forma da
Lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação é prolixa e
pode gerar equívocos de largo alcance. O exemplo argentino
recente é bastante elucidativo e parece não ter feito escala,
no Uruguai e no Brasíl.
A tortura já está definida como crime no Projeto de
Constituição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20366 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 259
O Artigo 259 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 259 - Cabe exclusivamente à Lei
complementar: | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar ao "caput" do artigo 259 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ad-
vérbio "exclusivamente".
O fim colimado pelo Ilustre Constituinte, a nosso ver, está
atendido no texto do Projeto em questão, o que nos leva a
concluir pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 180
O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 180 - O Conselho de Ministros,
integrado por todos os Ministros de Estado, é
convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou,
quando presente às reuniões, pelo Presidente da
República. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
|
