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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] NOEL DE CARVALHO in nome [X] EM ANALISE in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Título IV Cap. V, Seção II Onde se lê: "Da advocacia-Geral da União"" Leia-se: "Da representação e da Consultoria Juridica da União, dos Estados e do Distrito Federal.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00385 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 132. Onde se lê: "os procuradores dos Estados e do Distrito Federal...."" leia-se: "Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal....""

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00386 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 234, VIII onde se lê: ..... responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado...... leia-se: ...... responderão pelos órgãos do Ministério Público, da representação judicial e consultoria jurídica e da defensoria pública.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler- se: XXVIII - defesa territorial, defesa marítima, defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional;