Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33905 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 272.
Substitua-se, no art. 272, a expressão
"sessenta e cinco anos" por "sessenta anos". | | | | Parecer: | A proposta de fixar em sessenta anos o patamar de inati-
vidade por velhice parece-nos inadequada como norma geral pa-
ra o país como um todo, tendo em vista os dados sócio-demo-
gráficos e de expectativa de vida fornecidos por estudos mais
recentes do IBGE. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33906 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 281.
Dê-se, ao art. 281, a seguinte redação:
"Art. 281 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas". | | | | Parecer: | A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas
públicas às escolas públicas.
O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando
as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e
desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en-
cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou-
tras escolas congêneras ao Poder Público.
Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con-
tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros.
Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo
relacionadas. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33907 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 291 - Parágrafo 3o.
Dê-se, ao § 3o. do art. 291 do Substitutivo,
a seguinte redação:
"§ 3o. - É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas
alcoólicas e agrotóxicos". | | | | Parecer: | Propõe o autor modificação ao § 3o. do art. 291, pelo
qual suprime a redação relativa a "formas de tratamento".
Entende o relator que a presente redação atenda melhor
às aspirações do povo brasileiro. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33908 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 293.
Suprima-se o art. 293. | | | | Parecer: | Propõe a presente emenda a supressão do Artigo 293.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33909 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 302, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do art. 302, a
expressão "com autorização destes e do Congresso
Nacional" por "com autorização do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Sugere a Emenda a supressão da expressão "destes",
constante do parágrafo 2o. do Artigo 302, retirando, assim, a
obrigatoriedade de a exploração das riquezas minerais
em terras indígenas somente poder ser efetivada mediante
autorização dos próprios índios.
A redação proposta no texto do Segundo Substitutivo,
aperfeiçoando a anterior, parece-nos enfocar adequadamente a
matéria. A nosso ver, o artigo 261, parágrafo 2o., garante o
acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e,
ao mesmo tempo, assegura os direitos das populações
indígenas.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33910 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 303.
Suprima-se, do "caput" do art. 303, a
expressão "cabendo-lhes o usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo, dos recursos fluviais e
de todas as utilidades nelas existentes". | | | | Parecer: | A Emenda propõe seja suprimida, do "caput" do artigo
303, a frase "cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas
naturais do solo, dos recursos fluviais e de todas as utili -
dades nelas existentes".
À nossa compreensão, a redação original assegura, de
forma mais adequada, os direitos dos índios sobre as terras
de posse imemorial onde eles se achem permanentemente locali-
zados, motivo por que optamos por sua permanência.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33911 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições transitórias,
Título X.
Acrescente-se, onde couber, entre as
Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo:
"Art. - Serão mantidas as atuais concessões,
cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 3
(três) anos sem exploração em escala comercial". | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33912 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 25 das Disposições
Transitórias, Título X
Substitua-se, no art. 25 das Disposições
Transitórias, a expressão "sessenta e cinco por
cento" por "cinquenta por cento". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
diminuir de 65 (sessenta e cinco) para 50% (cinquenta por
cento) o limite para as despesas com pessoal até que lei com-
plementar regule definitivamente a matéria. Entendemos que o
limite do dispositivo original é o mais indicado.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33913 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 25, parágrafo único,
das Disposições Transitórias, Título X
Substitua-se, no art. 25, parágrafo único das
Disposições Transitórias, o prazo de "cinco anos"
pelo prazo de "três anos". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
diminuir de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo para que os
entes públicos indicados no parágrafo único do art. 25 atin-
jam o limite previsto para despesas com pessoal. Nos parece
muito drástica a redução do prazo conforme sugere a emenda,
podendo causar sérios transtornos à administração pública.
Pela rejeição. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33914 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31 das Disposições
Transitórias, Título X
Suprima-se o art. 31 das Disposições
Transitórias, inclusive seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo
Relator. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33915 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 33 das Disposições
Transitórias, Título X
Suprima-se o art. 33 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que há divergência entre os
termos da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte e as di-
retrizes adotadas pelo Relator. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33916 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 59, das
Disposições Transitórias.
Suprima-se o art. 59 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Visa à supressão do artigo 59 das Disposições Transitó-
rias do Substitutivo do Relator por não ser a enfiteuse maté-
ria constitucional. Consideramos que, em se tratando da ex-
tinção do instituto tradicional, cabe à Constituição prescre-
ver sobre o assunto. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33917 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 67 das Disposições
Transitórias.
Suprima-se o art. 67 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Através da Emenda anexa, propõe-se a supressão do art.
67 das Disposições Transitórias, idêntico ao art. 181, pará-
grafo único.
De fato, ambos permitem que determinadas entidades de en-
sino e pesquisa possam perceber subvenções públicas. Entre-
tanto, como se trata de matéria de natureza transitória pro-
pomos a manutenção deste com a consequente supressão daquele.
Pela aprovação. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01673 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51, é 8
O é 8 do Art. 51 do Projeto de Constituição
"A"" passa a ter a seguinte redação:
"Art. 51 ....................................
............................................
é 8 A lei estabelecerá os limites de idade,
estabilidade e outras condições de transferência
do servidor militar para a inatividade. | | | | Parecer: | Altera o atual parágrafo 8o. do art. 51, para introduzir
a estabilidade como matéria a ser disciplinada em lei, jun-
tamente com o limite de idade e condições de transferência
para a inatividade, no tocante aos servidores públicos mili-
tares.
Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número
2p00684/1. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01674 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57, §§ 1 e 2.
Dê-se, aos parágrafos 1 e 2 do art. 57, a
seguinte redação:
"é 1 Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão cinco Senadores, com mandato de oito
anos.
é 2 A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos, alternadamente, por dois e três quintos."" | | | | Parecer: | A Emenda prevê a eleição de cinco Senadores em cada Es-
tado e no Distrito Federal, com mandatos de oito anos, sendo
a representação renovada de quatro em quatro anos, alternada-
mente, por dois e três quintos.
Para o aumento do número de Senadores, alega a "comple-
xidade cada vez mais crescente dos problemas cuja solução in-
cumbe ao Senado Federal".
O número atual de Senadores parece-nos mais do que sufi-
ciente.
Pela rejeição. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01675 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 91, § 1.
Dê-se ao é 1 do art. 91 a seguinte redação:
"§ 1 - Será proclamado eleito o candidato que
obtiver, em mais da metade das Unidades da
Federação, amaioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos."" | | | | Parecer: | Entende o nobre autor da emenda, se depreende da nova
redação proposta para o § 1o. do art. 91 do Projeto, que de-
verá ser proclamado eleito o candidato à Presidência da Repu-
blica "que obtiver, em mais da metade das Unidades da Federa-
ção, a maioria absoluta dos votos, não computados os em bran-
co e os nulos".
Justifica o nobre proponente da emenda sua iniciativa
sob o argumento de que a redação proposta atende mais fielmen
te ao princípio Federativo eis que o candidato escolhido o
seria pela maioria da Federação e não pela maioria do eleito-
rado, o que não refletiria a decisão como da Federação,o que
seria imperioso.
Não há, contudo, como acolher a presente proposta, face
à prevalencia do posicionamento fixado no parecer por nós da-
do incidentemente sobre a Emenda coletiva No.2P001345/7, para
o qual remetemos a atenção dos interessados na matéria.
Somos, assim, pela Rejeição da Emenda.
Pela Rejeição. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01676 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | MENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 216.
Acrescente-se ao art. 216 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. Se a Região comprender
municípios de mais de um Estado ou o Distrito
Federal, sua criação dar-se-á por lei complementar
federal, mediante provocação de qualquer Estado
envolvido."" | | | | Parecer: | O fenômeno da conurbação constitui o conjunto formado
por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas, que
constituem uma sequência, sem , contudo, se confundirem.
No Brasil, esse conjunto de cidades reunidas só ocorreu
na região que tem como núcleo a cidade de São Paulo e mais
Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Dia
dema.Esse fenômeno urbanístico ocorreu com municípios de um
mesmo Estado, mas pode ocorrer, no futuro, com municípios de
Estados diferentes.
Já o caso das regiões metropolitanas ou das microregi -
ões, previstas no art.216 do Projeto de Constituição, são
constituídas por agrupamento de município limítrofes imanados
na execução de funções públicas de interesse metropolitano ou
microregional.
Como se observa, o legislador constituinte ao dar compe
tência aos Estados para criar regiões metropolitanas ou micro
regionais não cogitou da inclusão, nossas entidades, de muni-
cípios de outras unidades federativas, como pretende a emen-
da, mesmo ocorrendo a hipótese de tais municípios fazerem par
te integrante da mesma comunidade sócio-econômica, o que ain-
da não ocorre no Brasil, mas que pode ocorrer num futuro remo
to.
Há ainda a considerar, que uma série de incompreensões
e de interesses que possivelmente passam a ser contrariados ,
vêm entrando , no País , o processo de implantação das regi -
ões metropolitanas, notadamente das já instituídas, todas
constituídas , em cada Estado , com municípios do próprio Es-
tado.
Ora, se as regiões metropolitanas criadas em cada Es-
tado, com municípíos do próprio Estado, desde 1973, não conse
guiram nesses 14 anos , sua implantação, continuando acéfa -
las, sem qualquer atividade de ordem prática, por falta de
decisão, por contrariar interesses políticos e fundamentalmen
te, pela ausência de competência dos poderes constituídos. A
inclusão de municípios de outros Estados tornaria a questão
ainda mais complexa e ,quiça, insolúvel..
Por tais razões , opinamos pela rejeição da emenda.
Pela rejeiçaõ. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. 30 (inclusive §§) das DT: Suprimir | | | | Parecer: | O fato de ter o Congresso Nacional, institucionalmente
competência para fiscalizar os atos do Executivo não invalida
a instituição, desde já - como disposição transitória -, de
Comissão Mista para promover exame analítico e parcial dos
atos e fatos geradores do endividamento externo.
Pela rejeição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do art.
159 do Projeto de Constituição (B), a cláusula
restritiva que tem a seguinte redação:
"a pessoa com idade superior a sessenta e
cinco anos, cuja renda seja constituída,
exclusivamente, de rendimentos do trabalho".
Em consequência, o citado inciso ficará com
a seguinte redação:
"II - não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria, pagos pela previdência social da
União, dos Estados e dos Municípios"". | | | | Parecer: | A imunidade prevista no art. 159, § 2o., incico II, deve-
rá obedecer aos limites a serem fixados em lei, além daque-
les contidos no próprio dispositivo, entre os quais figuram
a restrição aos proventos que se caracterizam, com
exclusividade, como rendimentos do trabalho, e a restrição
do benefício fiscal a rendimentos provenientes da aposenta-
doria pagos pela previdência social da União, dos Estados
e dos Municípios.
A ampliação da imunidade, nos termos pretendidos na
Emenda, desvestirá o seu caráter compensatório, para aqueles
que necessitam do apoio governamental para arcar com os cus-
tos crescentes do tratamento da saúde, advindos com o
avanço da idade, para transformá-la, em muitos casos, em mera
liberalidade fiscal.
Pela rejeição. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias Suprimir
a expressão: ".... no. 5.315, de 12 de setembro de
1967""
O caput do art. 60 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 60 Ao ex-combatente que tenha
participado efetivamente de operações bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da
lei, serão assegurados os seguintes direitos: | | | | Parecer: | A supressão sugerida é pertinente e oportuna. Se não aca-
tada a presente emenda, seriam beneficiados também todos que,
durante a guerra, permaneceram na defesa do litoral, o que
seria injusto para os que efetivamente participaram de opera-
ções bélicas.
Pela aprovação. | |
|
