Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02546 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III, do art. 316, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 316 - Consituem monopólio da União:
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, a importação e exportação de
petróleo e seus derivados, e bem assim como o
transporte pr meio de condutos de petróleo bruto e
seus derivados, de gás natural e gases raros de
qualquer origem. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 307, do anteprojeto da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 317 - É considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas brasileiras, ou por entidade de direito
público interno. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 28, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
expressão "os deficientes físicos" por
absolutamente incapazes", dando-se ao texto a
seguinte redação:
Art. 28 - ..................................
a) ..........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
absolutamente incapazes. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 325 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 235 - ..................................
§ único - A função social é cumprida quando,
simultaneamente, o imóvel: | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do ítem III, alínea e, do art. 13
do anteprojeto da Comissão de Sistematização, as
expressões "com a única exceção dos que têm sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento",
dando-se à alínea e a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
III - A cidadania
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive de natureza doméstica e
familiar. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea a, do parágrafo único do
art. 325, do anteprojeto da Comissão de
Sistematização as expressões "ou está em curso de
ser", dando-se-lhe a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
a) é racionalmente aproveitado; | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único do art. 325
do anteprojeto da Comissão Sistematização a
seguinte alínea:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
e) observa o limite máximo de área fixado em
lei. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 236 do Capítulo
V, do Ministério Público, do Título V.
Dê-e ao art, 236 nova redação, aditando-se
lhe um parágrafo:
é - O Procurador Geral da República perceverá
vencimentos não inferiores aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02899 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI do art. 49, do anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 49 - Compete à União:
............................................
XI) explorar direta e exclusivamente: | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02403 APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III, do art. 310, do projeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 310 - Consituem monopólio da União:
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, a importação e exportação de
petróleo e seus derivados, e bem assim como o
transporte por meio de condutos de petróleo bruto
e seus derivados, de gás natural e gases raros de
qualquer origem. | | | | Parecer: | A matéria confirma o texto do artigo 310, III, do proje
to.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02404 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 301, do Projeto da Comissãode
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 301 - É considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas brasileiras, ou por entidade de direito
público interno. | | | | Parecer: | A nacionalidade da pessoa, titular do controle decisório
e de capital importa sem dúvida para o conceito do que seja
considerado empresa nacional, da mesma forma que a exigência
de domicílio no País é mais uma garantia para a preservação
do interesse nacional.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02405 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 27, do
Projeto da Comissão de Sistematização, a expressão
"os deficientes físicos" por absolutamente
incapazes", dando-se ao texto a seguinte redação:
Art. 27 - ..................................
I - O ALISTAMENTO E O VOTO...................
a)...
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
absolutamente incapazes. | | | | Parecer: | Pretende o autor substituir na alínea 'b' do item I do
art. 27 a expressão "os deficientes físicos" por "absoluta-
mente incapazes".
Somos pela manutenção da redação da referida alínea,
tendo em vista que os absolutamente incapazes são inelegíveis | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02406 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 317 do
Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
Art. 317 - ..................................
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando, simultaneamente, o imóvel: | | | | Parecer: | Tem razão o autor da Emenda. Não é demais explicitar que
todos as exigências para que o imóvel rural cumpra sua função
social sejam consideradas simultaneamente, a fim de evitar
erros de interpretação.
No entanto, decidimos remeter à legislação ordinária a
definição da função social da terra.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02407 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se do ítem III, alínea e, do art. 12
do Projeto da Comissão de Sistematização, as
expressões "com a única exceção dos que têm sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento",
dando-se à alínea e a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
III - A cidadania
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive de natureza doméstica e
familiar. | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em
foco. Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02408 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se da alínea a, do parágrafo único do
art. 317, do Projeto da Comissão de Sistematização
as expressões "ou está em curso de ser", dando-se-
lhe a seguinte redação:
Art. 317 - ..................................
§ único - ..................................
a) é racionalmente aproveitado; | | | | Parecer: | Entendemos que a norma jurídica tem que ser fundamentada
em fato concreto, e não em fato que pode ou não ocorrer, como
pretende a expressão "ou está em curso de ser". Isso fatalmen
te levará a abusos por parte dos especuladores.
Entretanto, remetemos à legislação ordinária a definição
da função social da terra.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02409 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único do art. 317
do Projeto da Comissão Sistematização a seguinte
alínea:
Art. 317 - ..................................
§ único - ..................................
e) observa o limite máximo de área fixado em
lei. | | | | Parecer: | A Emenda não atende ao critério de função social da pro
priedade, pois limitação de área não é fundamental para esse
fim, que deve ter como objetivo aumentar a produção e a fron-
teira agrícola.
O Brasil tem enormes disponibilidades de terras e, para
cada exploração agropecuária, é exigido tomanho de área dife
rente.
Somos pela rejeição da Emenda.
Além disso, resolvemos remeter à legislação ordinária a
definição da função social da terra | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02463 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 232 do Capítulo
V, do Ministério Público, do Título V.
Dê-se ao art, 232 nova redação,aditando-se-
-lhe um parágrafo:
§ - O Procurador Geral da República perceberá
vencimentos não inferiores aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. | | | | Parecer: | O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza-
ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento.
Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão
prejudicadas. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02745 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI do art. 54, do projeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 54 - Compete à União:
............................................
XII) explorar direta e exclusivamente: | | | | Parecer: | Sob o controle e a responsabilidade da União, nada impede
que tais serviços sejam objeto de concessão ou permissão, nos
termos da Lei. | |
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