Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Fase  | N |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:01 SSC:00 ART:136  | | | | Texto: | Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais,
Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto,
alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de
notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de
carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal formará a
lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias
subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(STM), (STF), (TST), (TSE), TRIBUNAL ESTADUAL, (DF), TERRITORIOS
FEDERAIS, MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO, CAPACIDADE JURIDICA,
REPUTAÇÃO, PROBIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARREIRA, EXERCICIO
PROFISSIONAL, INDICAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, ORGÃOS, REPRESENTAÇÃO,
CLASSE, RECEBIMENTO, LISTA TRIPLICE, REMESSA, EXECUTIVO, ESCOLHA,
NOMEAÇÃO. | |
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