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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RN[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta ao art. 64 do Substitutivo dispondo sobre Banco Central. Art. Acrescente-se ao art. 64 do Substitutivo o § 3o. com a seguinte redação: ............................................ "§ 3o. - É vedada ao Banco Central do Brasil, absorver dívidas de Instituições financeiras públicas ou privadas, salvo as garantidas pela Constituição." 
 Parecer:  O conteudo da Emenda leva-nos a concluir que as preocupações expressas pelo nobre Constituinte são as mesmas que informam o artigo 66 do nosso Substitutivo. A vedação contida no dispositivo, a nosso ver, vem de encontro à proposta da Emenda. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta alíneas g e h, e § 4o. ao art. 5o.. "Art. Acrescente-se ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro as seguintes alíneas e parágrafo: g) fiscalizar, controlar e normatizar a comercialização de ouro; h) ser fiel depositário do ouro pertencente à União. .................................................. § 4o. No mínimo 1/3 da diretoria deverá ser ocupado por funcionários de carreira do Banco Central." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária.