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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00917 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - ... i - aprovar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 46 - ..., competindo-lhe dispor, na forma da lei, sobre sua organização e funcionamento e provimento dos seus cargos, funões e serviços auxiliares...
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00919 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "real" do ítem a), alínea I do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público.
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público: Art. 6o. - II - dispor em resolução, na forma da lei, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, criando, extinguindo e provendo os respectivos cargos da magistratura;
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00921 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário o seguinte artigo: Art. - O Poder Judiciário e o Ministério Público estão sujeitos ao controle social na forma prevista em lei complementar.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00922 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte redação ao ítem II: Art. 5o. - II - organizar, na forma da lei, suas secretarias ...
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00923 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprimindo-se os parágrafos: Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver maioria de votos.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00924 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se um novo art. 35 no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se os demais: Art. 35 - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo poderá iniciar a execução do seu projeto, com norma provisória, até a aprovação do instrumento definitivo pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00926 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 2o. - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente, de forma discriminada, as despesas, inclusive subsídios, insenções e encentivos tributários, e receitas relativas a todos os Poderes...
	Parecer:	Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00927 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o ítem VI do Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00928 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do ítem I do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: I - ..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes;
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00929 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem III e ao parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 14 - III - licenciado pela respectiva Câmara nos casos previstos pelo regimento interno; Parágrafo úncio - Convocar-se-á suplente nos casos da vaga, de licença por período igual ou superior a 120 dias, ou de investidura...
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00930 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se os ítens III e IV e dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 12 - II - aceitar ou exercer atividade remunerada, ressalvado o disposto no ítem II do art. 14;
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00931 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem III, suprimindo-se, em consequência, o ítem XI do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - III - convocar para depoimento qualquer autoridade ou cidadão, exceto aos chefes dos Poderes constituídos;
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00932 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem a), § 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 1o. - a) autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício;
	Parecer:	Prejudicada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00933 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do ítem III do Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 - III - ... permanente, e outros na forma da lei;
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00948 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. I - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estados e Municípios.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00979 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se o Capítulo: "Da Administração Pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrador tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessada.
	Parecer:	Prejudicada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00980 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se a seguinte redação ao item II - (caput), do art. 4o: Art. 4o. - .................................. I - ........................................ II - as seguintes vedações, além das aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art. 12, I, II e VI). a) .......................................... b) ..........................................
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00981 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	A) Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ I - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; II - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; III - decretação do estado de sítio. B) Suprima-se em consequência, do item IV do art. 5o, a expressão "estado de sítio".
	Parecer:	Rejeitada.

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