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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. O item I passa a ser o item 12 do artigo 5o. Art. 5o. - .................................. I - Legislar sobre matéria financeira:
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. ............................................ XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívida externas e as condições de negociação da dívida atual.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00531 APROVADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. - .................................. .................................................. XIII - Legislar sobre matéria financeira
	Parecer:	Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não podem estar fora da competência do Congresso Nacional.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00532 PREJUDICADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. .................................... .................................................. XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívidas externas e as condições de negociação da dívida atual.
	Parecer:	Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi- tutivo e a transitória não é cabível na Constituição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00334 PREJUDICADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 4o. .................................. I - ........................................ ............................................ XII - A assunção de dividas externas e as condições de negociações da divida atual, que serão apreciadas em regime de urgência."
	Parecer:	Prejudicada, estando prevista no Art. 10, IV