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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
EDUARDO BONFIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PC DO B (121)
Uf
AL (121)
Nome
EDUARDO BONFIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (121)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se um inciso V no art. 36 do anteprojeto com a seguinte redação: "V - acompanhar as licitações públicas feitas na área federal podendo propor sua interrupção, em qualquer fase do processo, quando detectar irregularidades." 
 Parecer:  Parcialmente Aprovada 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 34, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Rejeitada 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O § 3o. do art. 34 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Apenas será objeto de deliberação emenda visando à criação ou elevação de despesas de investimentos, desde que seja apresentada a fonte de recursos. 
 Parecer:  Rejeitada 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 34 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os projetos de emenda à Constituição, as leis complementares e as leis ordinárias deverão ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após o seu recebimento", suprimindo-se o seu § 4o.. 
 Parecer:  Rejeitada 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 2o. e suas alíneas do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV e a expressão "estabilidade e aposentadoria de funcionários civis" do inciso V do § 1o. do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas", contida no § 3o. do art. 20 do anteprojeto pela expressão "três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do anteprojeto a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 17 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso." 
 Parecer:  Rejeitada 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 14 do anteprojeto as expressões "Governador de Território" e "de Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário." 
 Parecer:  Rejeitada. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação: "XII - autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídos ou garantidas pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da publicação do decreto legislativo de sua aprovação; XIII - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador-Geral da República, almirantes-de- esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; XIV - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.". 
 Parecer:  Aprovada 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado, território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcinalmente à população, com reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Rejeitada 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo que os atuais senadores terão o mesmo tempo de mandato dos deputados federais eleitos em 15 de novembro de 1986." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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