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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do artigo 27 do substitutivo do relator, passando, em consequência, o § 1o. a ser parágrafo - único.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00004 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 20 do substitutivo do relator, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	O art. 9o. § 3o. do substitutivo do relator passa à seguinte redação: "Art. 9o. .................................. ............................................ ............................................ § 3o. As Constituições dos Estados assegurarão a plena autonomia dos Municípios."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo