| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 APROVADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao artigo único, inciso I, a seguinte
redação:
I - A vida | | | | Parecer: | Pretende que o item I, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, passe a ter a seguinte
redação: "I - a vida".
Tem razão o ilustre Constituinte. A matéria do aborto é da
legislação ordinária penal.
Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo esboço de
anteprojeto que apresentamos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao art. , inciso XXVIII.
"A qualquer cidadão ou entidade legalmente
constituída e em atividade será parte legítima
para propor ação popular que vise anular atos
lesivos ao patrimônio público, ou à moralidade
administrativa, com garantias análogas às
conferidas ao Ministério Público, salvo no caso de
ação manifestamente temerária." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação:
............................................
XXIII - É assegurado o direito de propriedade
nos limites previstos nesta Constituição e
ressalvadas as desapropriações por interesse
social, por necessidade ou utilidade pública ou
interesse social para fins de reforma agrária." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | "O membro do Congresso Nacional tem o dever
de prestar conta da sua atividade aos eleitores e
pode ter seu mandato revogado a qualquer momento
por procedimento estabelecido na Lei." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao inciso XXIII adote-se a seguinte redação:
"XXIII - a propriedade limitada aos bens
indispensáveis à proteção da dignidade da pessoa
humana." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Seja incluido entre os deireitos e garantias
individuais, o seguinte:
- A gratuidade do registro de nascimento." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho onde couber:
Incluam-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Soberania, os
seguintes dispositivos:
"Essa Constituição não perderá sua vigência,
mesmo quando não acatada em decorrência de atos de
força, ou por qualquer outra norma de alteração
por ela não prevista.
Ocorrendo a violação de que trata este
artigo, é dever de todo o cidadão a defesa da
Constituição e a prática de atos visando a
restituir a obediência ao texto constitucional.
Os responsáveis pelo desrespeito de que trata
este artigo, assim como os que se omitirem no
dever previsto no parágrafo anterior, serão
julgados por crime de responsabilidade, nos termos
da lei.
O Congresso Nacional, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá decretar o
confisco dos bens dos que forem julgados
responsáveis, nos termos do parágrafo anterior, e
dos que, ao amparo dos atos previstos neste
artigo, hajam enriquecido ilicitamente.
O confisco a que se refere o parágrafo
anterior se destinará a indenizar à União dos
danos materiais ocasionados à Nação." | | | | Justificativa: | A nossa proposta visa a manter a integridade da Constituição que ora estamos elaborando, assegurando-lhe, desse modo, efetiva estabilidade e tornando-a mais duradoura do que quantas, até o presente momento, foram promulgadas ou mesmo outorgadas, em nosso País. Pretendemos, com isso, por cobro à tendência que já se tornou costume, de patente transitoriedade de nossas Constituições. Provam tal fato as Cartas de 1981, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969. São seis Constituições que tivemos em apenas noventa e seis anos de República, o que evidencia uma vigência média de dezesseis anos para cada uma, fato inteiramente atípico no direito internacional contemporânea.
Em vista dessas considerações, estamos propondo a presente medida que tem a importante finalidade de tornar mais estável a Carta em elaboração.
Em vista do exposto, estamos certos do integral apoio dos nobres constituintes à nossa iniciativa. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 1o.:
"O Brasil é uma República Federal, fundada no
estado de direito democrático e social, com base
na soberania popular, para garantia e promoção da
liberdade e do bem-estar dos que a integram, em
convivência pacífica com todos os povos." | | | | Justificativa: | Com essa abrangência no artigo inaugural da Nova Constituição estaremos mais consentâneos com o mundo moderno e as aspirações da Nação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 30
Os serviços públicos e atividades essenciais
serão fiscalizados por auditorias populares, na
forma da lei. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | A nova redação sugerida pelo Constituinte Nelton Friedrich,
visa aprimorar o texto, uma vez que pretende garantir a eficá
cia dos serviços públicos e atividades essenciais para efei-
tos de fiscalização e planejamento.
Votamos pela aprovação da emenda ao inciso II, parágrafo úni-
co do Art. 31, que passará a ter a seguinte redação:
"II - Nos serviços públicos e atividades essenciais executa-
dos diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de
permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão
da qual participarão representantes dos usuários, dos empre-
gados da concessionária e do orgão concedente, para efeitos
fiscalização e planejamento, na forma da lei". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 30
inciso II
A lei garantirá e regulará a utilização das
emissoras de televisão e radiodifusão pelas
entidades públicas e privadas representativas de
interesses coletivos e correntes de opinião,
salvaguardando o pluralismo das idéias e das
confissões. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Trata-se de excelente colaboração do Deputado Nelton Frie-
drich .Assegurar a liberdade de informação e comunicação, sem
prover o acesso ao veículo, seria certamente ineficaz para a
defesa dos interesses coletivos.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Seja dada ao parágrafo 4o., do artigo 16, a
seguinte redação:
"Parágrafo 4o. Os servidores civis e
militares serão licenciados, com vencimentos
integrais, a partir da data da indicação das
respectivas candidaturas pelas convenções dos
partidos políticos a que pertenceram." | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Esta emenda é exatamente igual à emenda No.1b0050-0, que
rejeitamos.
Pela sua rejeição. | |
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