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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LEI ORDINARIA CASAMENTO DIVORCIO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ORGÃOS PUBLICOS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01131 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE À FAMILIA CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE TODAS AS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS, BEM COMO O DIREITO DE PLANEJAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS.
	Indexação:	ESTADO FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA PLANEJAMENTO FAMILIAR

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01132 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE E SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU NO FATURAMENTO DAS EMPRESAS.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO PRODUTIVIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01133 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, À HERANÇA E À LIBERDADE DE EMPRESA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA MERCADO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01134 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01135 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA FIXANDO OS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM BASE NO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E DA MARGEM DE 30% DE LUCRO DO PRODUTOR.
	Indexação:	POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01136 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ESTIMULAR O COOPERATIVISMO.
	Indexação:	ESTADO COOPERATIVAS

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01137 DT REC:02/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE INICIATIVA PRIVADA, SUA PREFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CABENDO AO ESTADO PROTEGER AS EMPRESAS NACIONAIS, REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E PARTICIPAR DO SETOR ECONÔMICO EM CARÁTER SUPLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE EMPRESA NACIONAL ABUSO DO PODER ECONOMICO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00126 DT REC:26/03/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A PENA DE MORTE
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00128 DT REC:26/03/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO POLITICA PREVIDENCIARIA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00129 DT REC:26/03/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA DISTRITALMISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL SISTEMA MAJORITARIO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00142 DT REC:27/03/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS CONSTITUIÇÃO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO SISTEMA FEDERATIVO PARLAMENTARISMO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00152 DT REC:27/03/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SETOR AGRÍCOLA TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA AGRICULTURA

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00153 DT REC:27/03/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE INTEGREM O TRABALHADOR NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NO SEU FATURAMENTO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA

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