| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06285 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS, INCLUSIVE OS
QUE EXERÇAM MANDATO ELETIVO; QUE ESTABELEÇAM PRINCÍPIOS DE PROBIDADE
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
PESSOAL CIVIL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06286 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
ADMITIDOS ATÉ JANEIRO DE 1967. | | | | Indexação: | ESTATUTARIO
DIREITOS E DEVERES | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06290 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AO EX-COMBATENTE, CIVIL E MILITAR,
DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06292 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DA SUA CONDIÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06294 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO TRIPARTITE, ENTRE GOVERNO,
TRABALHADORES E EMPREGADORES, EM ÓRGÃOS DE INTERESSE DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06769 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A
CONCESSÃO DE ANISTIA A CRIMES POLÍTICOS. | | | | Indexação: | ANISTIA
CRIME POLITICO | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06771 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO AO TRANSPORTE
GRATUITO. | | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
TRANSPORTE GRATUITO | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00717 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA QUE A EDUCAÇÃO, EM TODOS OS NÍVEIS, SEJA DIREITO
DE TODOS E DEVER DA UNIÃO, E QUE AS CRECHES SEJAM CONSIDERADAS
UNIDADES DE GUARDA E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE; A
EDUCAÇÃO OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DOS SEXOS; REPÚDIO AO
RACISMO E DISCRIMINAÇÃO; CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE OS POVOS;
PLURALISMO CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
CRECHE
RACISMO
DISCRIMINAÇÃO | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00718 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO O
ESTADO CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE-E
PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER; GARANTIR A
HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS;
ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E MÉTODOS DE REGULAÇÃO DA
FERTILIDADE E REGULAMENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E
EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
CONTROLE DE NATALIDADE | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00719 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE
DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00720 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL,
CABENDO AO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DESTINADO À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; À APONSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA; AOS TRABALADORES RURAIS
E DOMÉSTICAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIAS SEXUAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PREVIDENCIA SOCIAL
SALARIO MATERNIDADE
TRABALHO DOMESTICO
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL
ESTUPRO | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07490 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE TRATAMENTO ODONTOLóGICO GRATUITO AO
TRABALHADOR QUE RECEBA MENOS QUE TRêS SALáRIOS MíNIMOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07491 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA PROPORCIONE SERVIÇOS DE
CRECHE AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. | | | | Indexação: | CRECHE
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA PUBLICA | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07492 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS MULHERES TRABALHADORAS QUE TENHAM FAMÍLIA CONSTITUÍDA
TENHAM DIREITO A OPTAR POR HORÁRIO ESPECIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO DA MULHER
JORNADA DE TRABALHO | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07493 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CASAL TENHA O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO
FAMILIAR E QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE
MEIOS CONTRACEPTIVOS ÉTICOS E SOCIALMENTE ACEITÁVEIS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMILIA
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07494 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E FACILIDADES LABORAIS À
NUTRIZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DO TRABALHADOR
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
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