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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (146)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (83)
PFL (58)
PC DO B (5)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA ÀS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS A PRESTAÇÃO DE ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO AOS SEUS EMPREGADOS E AOS FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DIREITOS DO TRABALHADOR 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS, E GRATUITO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO.(SGC) 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE CORREÇÕES PARA AS DISTORÇÕES SALARIAIS REFERENTES AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REAJUSTE SALARIAL 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM, E APÓS 25 ANOS PARA MULHER. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS TEMPO DE SERVIÇO 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE E O DEVER DE PROTEGÊ-LA E PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SEJAM IMEDIATAMENTE REPASSADOS ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS POLITICA EDUCACIONAL 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE UMA POLÍTICA SALARIAL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA HABITAÇÃO CASA PROPRIA POLITICA MONETÁRIA 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DO SEU ORÇAMENTO À EDUCAÇÃO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE E REGULE O DIREITO DE TODO CIDA- DÃO INTERVIR NOS NEGÓCIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE PLEBISCITO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA PLEBISCITO DIREITOS DO CIDADÃO 
132Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA À REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
133Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE INTERVIR NOS NEGÓCIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSULTA POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIZAÇÃO DAS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO TERRITÓRIO NACIONAL E NO EXTERIOR. 
 Indexação:  ESPORTE 
135Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DE CADA ESTADO CRIAR UMA COMARCA EM CADA MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS 
136Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR PROVENTOS IMPOSTO DE RENDA 
137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FIXEM EM 500 (QUINHENTOS) O NÚMERO DE CADEIRAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS SITUADOS NO POLÍGONO DAS SECAS TENHAM DIREITO A DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS ORIUNDOS DA REGIÃO CENTRO-SUL. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE SECA ICM ESTADOS 
139Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM 5 (CINCO) ANOS O MANDATO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
140Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS DO NORDESTE, CUJAS EXPORTAÇÕES APRESENTEM SUPERÁVIT, FAÇAM JUS A UM PERCENTUAL SOBRE O PRODUTO DESSA OPERAÇÃO. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE EXPORTAÇÃO 
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