Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09922 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA À REGIÃO NORDESTE.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS