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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04678 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS.
	Indexação:	JUDICIARIO

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04679 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS A INSTITUIÇÃO E A SOBERANIA DO JÚRI, AMPLIANDO SUA COMPETÊNCIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04680 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPARAÇÃO A TODO CIDADÃO QUE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO REVOLUCIONÁRIA FICOU IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04681 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS POSTERIORES A 31 DE MARÇO DE 1964, REFERENTES À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO, NÃO POSSAM SER SUBTRAÍDOS DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04682 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CASA.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04683 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05195 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09257 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NOS PERÍODOS ELEITORAIS.
	Indexação:	PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09261 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E AS ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM ACESSO GRATUITO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SINDICATO ENTIDADE DE CLASSE DIREITOS DO CIDADÃO

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09262 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09333 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO, À NATUREZA E AO ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09334 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E A ORGANIZAÇÃO DAS JUNTAS ELEITORAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09337 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE, NOS PERÍODOS ELEITORAIS, OS PARTIDOS TENHAM DIREITO A TEMPOS REGULARES E EQUITATIVOS PARA O USO DA TELEVISÃO E DO RÁDIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09338 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM DIREITO A UTILIZAÇÃO GRATUITA DA IMPRENSA, DO RÁDIO E DA TELEVISÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IMPRENSA LIBERDADE DE IMPRENSA

95	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09341 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE IMPEÇA A CONCENTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E SE ESTABELEÇA LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA O CONCESSIONÁRIO.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

96	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09342 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PROIBINDO QUE UM CONCESSIONÁRIO ACUMULE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA MAIS DE UM SERVIÇO.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

97	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09345 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES

98	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09346 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO, A QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE, O DIREITO DE RESPOSTA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO

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