ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02295 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE,
SOBRE FATO QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CODIGO PENAL | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02431 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO ARAGUATINS POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE
DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS E DO ESTADO DO PARÁ, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02613 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS
LOCAIS. | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
MUNICIPIOS | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02614 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
DÊEM PRIORIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO AO INDIVIDUAL E DE
MERCADORIAS. | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02615 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DESSES
SERVIÇOS. | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02668 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER DE POLÍCIA DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PARA
DEFESA DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | SEGURANÇA PUBLICA
SISTEMA POLICIAL | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02669 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO, A MELHORIA
E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO BRASILEIRA,
E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO
CULTURA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02670 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA
FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA
DIREITOS DA CRIANÇA | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02671 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NA
FORMA QUE DISPÕE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02672 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE EXTENSÃO DA INVIOLABILIDADE E DA
IMUNIDADE AOS VEREADORES, IGUALANDO-OS AOS MEMBROS DO CONGRESSO
NACIONAL E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR
CONGRESSO NACIONAL
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02673 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS ADOTAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
MUNICIPIOS | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02674 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO SOMENTE POSSA OCORRER
PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM OBSERVÂNCIA
A DECISÃO JUDICIAL. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
MUNICIPIOS
TERRITORIOS | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02675 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E VEREADORES. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO
REMUNERAÇÃO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR
MUNICIPIOS | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02676 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AO MUNICÍPIO A VINCULAÇÃO DAS COTAS DE TRIBUTOS
FEDERAIS OU ESTADUAIS A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02677 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PROIBINDO QUE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTEM NOS
ORÇAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAL, EXCETO EM CASOS DE CALAMIDADE
PÚBLICA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO FEDERAL
CALAMIDADE PUBLICA | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02678 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM AUTORIZADOS A CRIAR OS TRIBUNAIS DE
CONTAS MUNICIPAIS. | | | Indexação: | ESTADOS
TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS
CAMARA MUNICIPAL | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02680 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DEFENSOR PUBLICO | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02765 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA GERAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS
E ENERGÉTICOS SEJA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL E FISCALIZADA PELA
UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS ENERGETICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CONCESSÕES
POLITICA ENERGETICA | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02766 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA
FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
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