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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (568)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02295 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CODIGO PENAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02431 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO ARAGUATINS POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS E DO ESTADO DO PARÁ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02613 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02614 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DÊEM PRIORIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO AO INDIVIDUAL E DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02615 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIÇOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02668 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER DE POLÍCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PARA DEFESA DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02669 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO, A MELHORIA E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO BRASILEIRA, E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO CULTURA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02670 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02671 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02672 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE EXTENSÃO DA INVIOLABILIDADE E DA IMUNIDADE AOS VEREADORES, IGUALANDO-OS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR CONGRESSO NACIONAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02673 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS ADOTAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02674 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO SOMENTE POSSA OCORRER PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS TERRITORIOS 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02675 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO REMUNERAÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR MUNICIPIOS 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02676 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO MUNICÍPIO A VINCULAÇÃO DAS COTAS DE TRIBUTOS FEDERAIS OU ESTADUAIS A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02677 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO QUE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTEM NOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAL, EXCETO EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL CALAMIDADE PUBLICA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02678 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM AUTORIZADOS A CRIAR OS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ESTADOS TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02679 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA HERANÇA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02680 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02765 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA GERAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS SEJA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL E FISCALIZADA PELA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS ENERGETICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONCESSÕES POLITICA ENERGETICA 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02766 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
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