| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06026 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE PARA OS
PARLAMENTARES. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA | |
| 142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06027 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
VENCIMENTOS, VANTAGENS OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06028 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADOS EM
EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06032 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, SÓ SEJA FEITA ATRA-
VÉS DE LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00610 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES PODERÃO
CONTAR COM TRIBUNAIS DE CONTAS, COM ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI, SENDO
OS LIMÍTROFES OU SITUADOS NA MESMA REGIÃO QUE NÃO ATINJAM O
COEFICIENTE POPULACIONAL FIXADO NO 'CAPUT' DESTE ARTIGO PODERÃO,
ATRAVÉS DE LEI, DECIDIR PELA AUDIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO, NA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00611 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE INCENTIVOS À EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL,
POR PARTE DO GOVERNO, À TECNOLOGIA BRASILEIRO, DANDO PRIORIDADE AOS
SIMILARES NACIONAIS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO MERCADO INTERNO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA NACIONAL | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00612 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE LEI ESPECIAL QUE ASSEGURE AO PROFESSOR DE QUALQUER GRAU,
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DA ESCOLA; SALÁRIO PROFISSIONAL
QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS DE SOBREVIVÊNCIA, O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO
E PROFISSIONAL E CURSOS DE FÉRIAS GRATUITOS E DE APERFEIÇOAMENTO DE
CURTA E LONGA DURAÇÃO, COM LICENÇA REMUNERADA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
MAGISTERIO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
REMUNERAÇÃO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO | |
| 149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00613 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
DIRETAMENTE PELO ESTADO | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ESTATIZAÇÃO | |
| 150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00614 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO, NO TOCANTE Á PUBLICIDADE PAGA
OU NÃO, OFICIAL OU DE EMPRESA PRIVADA, NÃO PODERÃO FALTAR COM A
VERDADE, DEVENDO PAUTAR SUA INFORMAÇÃO PELO RESPEITO AO CIDADÃO E Á
CONSCIÊNCIA NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E DEVERES
IMPRENSA | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00615 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA
PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DIGNIDADE HUMANA E NO RESPEITO À VIDA, É
DECISÃO DO CASAL, COMPETINDO AO ESTADO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA
SOCIEDADE RECURSOS EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS RECOMENDADOS
PELA MEDICINA, PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMILIA | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00616 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE INSERÇÃO, NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, NA
CONSTITUIÇÃO, QUE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS - ICM (OU QUALQUER OUTRO TRIBUTO DA MESMA NATUREZA)
NÃO INCIDIRÁ SOBRE OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTARES AGRÍCOLAS DE
CONSUMO DIRETO OU SIMPLESMENTE BENEFICIADOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ICM | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00617 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS ALISTADOS NA
FORMA DA LEI, SENDO O ALISTAMENTO E O VOTO OBRIGATÓRIO PARA TODOS,
SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI, TORNANDO ALISTÁVEIS TAMBÉM OS
MILITARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO OBRIGATORIO | |
| 154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00618 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO
OU EQUIVALENTE, SECRETÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OU PRESIDENTE DE
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS POR DEPUTADOS E SENADORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CARGO POLITICO | |
| 155 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00619 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
PODERÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA, DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL MEDIANTE PAGAMENTO
DE JUSTA INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA, NOS
TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00620 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS INOVAÇÔES TECNOLÓGICAS INTRODUZIDAS NA EMPRESA NÂO
JUSTIFICAM A DEMISSÂO DO EMPREGADO; CASOS EM QUE A EMPRESA É
OBRIGADA A PROMOVER A RECICLAGEM DO EMPREGADO PARA APROVEITÁ-LO EM
OUTRO CARGO OU FUNÇÃO; SEM PREJUÍZO DE SEUS SALÁRIOS OU VANTAGENS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA DE EMPREGO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00621 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA, SUA CONSTITUIÇÃO PELO
CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, BASEADOS NA IGUALDADE ENTRE OS
CÔNJUGES, ASSEGURADA A PROTEÇÃO DO ESTADO.
SUA DISSOLUÇÃO SÓ OCORRE PELA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES OU PELO
DIVÓRCIO, VEDADO À LEI LIMITAR O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES, TRATANDO DA
IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CASAMENTO | |
| 158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00651 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E DIRETRIZES SOBRE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO, DADA NO LAR E NAS ESCOLAS; ASSEGUREM IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES PARA TODOS INCLUSIVE DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS;
GRATUIDADE E OBRIGATORIEDADE DO ENSINO A TODOS, DE 7 A 14 ANOS;
LIBERDADE DA INICIATIVA PARTICULAR; ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DE
1O. E 2O. GRAUS; PROVIMENTO DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO; LIBERDADE DE
CÁTEDRA; PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NA MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO;
INCENTIVO À PESQUISA E AO ENSINO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO; LIBERDADE
DE ORGANIZAÇÃO DE SEUS SISTEMAS DE ENSINO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS;
AMPARO À CULTURA, A OBRAS E LOCAIS DE VALOR HISTÓRICO.
13/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO ESPECIALIZADO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PRIVADA
ENSINO RELIGIOSO
MAGISTERIO
PROVIMENTO DE CARGO
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06735 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS DE GOVERNADOR DE ESTADO, SENADOR E
DEPUTADO FEDERAL SEJAM EXERCIDOS SOMENTE POR BRASILEIROS. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
CARGO ELETIVO
GOVERNADOR
SENADOR
DEPUTADO FEDERAL | |
| 160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06736 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE NATURALIZAÇÃO, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BRASILEIRO NATURALIZADO | |
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