ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09094 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA, EM HIPÓTESE ALGUMA, MENOS
DE UM SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SALARIO MINIMO | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09097 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUANTO À ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09098 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE
INSUMOS FARMACÊUTICOS. | | | Indexação: | PESQUISA CIENTIFICA
CONTROLE DE QUALIDADE
MEDICAMENTOS | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09101 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA SER CONVOCADO MEDIANTE
DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DE SUAS CASAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09102 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA UMA DAS CÂMARAS TENHA COMPETÊNCIA PARA DISPOR, EM
REGIMENTO INTERNO, SOBRE A ORDEM DE SEUS TRABALHOS, SUA ORGANIZAÇÃO,
POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. | | | Indexação: | ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE,
POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A
ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SENADO FEDERAL
MAGISTRATURA | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09104 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO
MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09105 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM
COMO DE TAXAS ALFANDEGÁRIAS, AOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS
DESTINADOS À PESSOA DEFICIENTE. | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09106 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09108 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A NÃO-APRECIAÇÃO DO DECRETO-LEI NOS PRAZOS FIXADOS POR
ESTA CONSTITUIÇÃO IMPORTE REJEIÇÃO DO MESMO. | | | Indexação: | DECRETO-LEI | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09109 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO DEFICIENTE FÍSICO TENHA DIREITO A PRESTAR
CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO SUJEITAR-SE A UM EXAME MÉDICO
DIFERENCIADO. | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
CONCURSO PUBLICO | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09110 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS PRAZOS RELATIVOS AO SIGILO DE
DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09111 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO POSSA APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE
APÓS 15 ANOS DE SERVIÇO, E DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09112 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA INCLUÍDA NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA ELEITORAL
QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
PESSOAL MILITAR
DIREITO DE VOTO | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09113 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE,
OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09114 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A APROVAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA POR DECURSO
DE PRAZO. | | | Indexação: | APROVAÇÃO DA LEI | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09115 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM REPRESENTANTES DO POVO, E
ESTEJAM, EM SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SUBORDINADOS
EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA CONSCIÊNCIA. | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09116 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MEMBROS DO CONGRESSO
NACIONAL SEJAM ELEITOS NA MESMA OPORTUNIDADE, PARA MANDATOS DE IGUAL
DURAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CONGRESSO NACIONAL | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09117 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DIREITOS
SOCIAIS DO TRABALHADOR. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
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