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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (730)
Uf
ES (730)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03043 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MINERAÇÃO, METALURGIA, POLÍTICA FLORESTAL, CAÇA, PESCA E ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA EXPLORAÇÃO MINERAL POLITICA FLORESTAL ENERGIA HIDROELETRICA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03045 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA BRASÍLIA A CAPITAL DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03046 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03047 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA SUPRESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03048 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO APRESENTEM RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES AO PRESIDENTE DO CONSELHO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ATIVIDADE POLITICA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03049 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS PUBLICOS 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03050 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS DE JUSTIÇA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, SEJA EXTINTO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT, TRANSFORMANDO-SE OS EMPREGOS EM CARGOS EQUIVALENTES, SEM AUMENTO DE DESPESA. 
 Indexação:  CLT 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03053 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO, EXERCER QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELECA E EXECUTE PLANOS NACIONAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO PLANOS REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03055 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA VITALICIEDADE AOS PROFESSORES CATEDRÁTICOS, NOMEADOS ATÉ 15 DE MARÇO DE 1967, E ESTABILIDADE AOS ATUAIS PROFESSORES TITULARES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E À SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  TRABALHADOR CRECHE ENSINO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O DIREITO AGRÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03058 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03059 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SOBRE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE OPEREM NO PAÍS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03060 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03061 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS TENHAM SÍMBOLOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03062 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
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