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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDT (108)
Uf
AC (108)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (108)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23099 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 130. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23100 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 131 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23101 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 132. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23294 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro" do art. 94. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "por solicita- ção do Primeiro-Ministro", do art. 94, que trata da adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias com for- ça de lei, por ser seu autor contrário ao siatema parlamen- tar. Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23326 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 123. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23327 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 121. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23328 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do § 4o. do artigo 11o. o termo: "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24295 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo II - das Forças Armadas do trechos VI o seguinte, onde couber: Art. - O Serviço Militar será voluntário quando em tempo de paz. § 1o. Homens e mulheres poderão ser convocados diante de deflagração de Guerra ou para pertencer a organizações de defesa civil. § 2o. - A lei disciplinará as particularidades inerentes à matéria. § 3o. - Fica facultado ao Poder Executivo convocar em tempos de paz os jovens de idade superior a 16 anos para prestação de serviços civis, pelo prazo de até 18 meses prioritariamente em atividades voltadas para implementação de projetos de desenvolvimento regional, conforme a lei determinar. § 4o. A União destinará, anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arrecadação tributária." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24296 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  ADITIVA Acrescente-se ao inciso XIII do art. 31 o seguinte: Polícia Florestal Federal. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24297 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se o termo "Territórios" ao art. 28. 
 Parecer:  A Emenda proposta está em descompasso com a perspectiva do Substitutivo, sendo, por conseguinte, rejeitada. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24298 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o termo "referendo" pelo "plebiscito" no parágrafo 3o. do art. 28. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24299 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 28. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24300 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se mais um inciso ao art. 32 assim expresso: inciso: Recursos naturais renováveis ou não. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24301 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo VII Da Família, Do Menor e do Idoso, do título IX, onde couber: Art. - O Imposto sobre a Renda só incidirá sobre a parte básica da remuneração dos proventos da aposentadoria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que "O imposto de renda só incidirá sobre a parte básica do remuneração dos proventos da aposenta doria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade." Trata-se de matéria que deve constar em legislação infra constitucional. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24302 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se o termo "territórios"" ao art. 33. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24303 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao art. 2o., dos Princípios Fundamentais, o seguinte: "... pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, tem como fundamentos..." 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24304 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao inciso VII, do art. 33 a frase "..... e contra a devastação da terra. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se o termo "Territórios"" ao parágrafo 7o., do art. 13. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o Governador de Território en- tre os que devem renunciar para concorrerem a outros cargos. Como se trata de Governador nomeado, entendemos que a matéria deve ser disciplinada na lei complementar das inele- gibilidades. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24306 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao art. 6o., parágrafo 33 o seguinte: ".... da sociedade, à preservação e conservação dos recursos naturais...." 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar ao parágrafo 33 do artigo 6o., após a palavra "sociedade", a palavra "preservação". Achamos desnecessário o acréscimo, já que a conservação implica na preservação. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 13 o seguinte: "....voto igual, livre, direto e secreto."" 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir a palavra "livre" na caracteri- zação do voto. Entendemos ser desnecessária a pretensão do autor. Pela aprovação parcial. 
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