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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21052 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao ART. 183 a seguinte redação: "ART. 183. O Presidente da República pode, ouvido o Conselho de Ministros, solicitar ao Congresso Nacional a decretação do Estado de Sídio nos casos de:"
	Parecer:	Pretende a Emenda alterar a redação do art. 183 do Subs- titutivo, no sentido de conferir ao Conselho de Ministros --a audiência prévia para a solicitação ao Congresso da decreta- ção do Estado de Sítio. Parece-nos que a audiência ao Conselho de Defesa Nacio- nal se justifica por se tratar de órgão consultivo mais afi- nado com as hipóteses previstas no dispositivo supracitado. Pela rejeição.

262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21053 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No Capítulo II, o § 1o. do ART. 27 terá a seguinte redação: § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados para um mandato determinado por lei, dentre uma lista tríplice apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21054 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item V do artigo 77 a seguinte redação: "V - aprovar ou suspender o estado de sítio e a intervenção federal."
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21055 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 18 do ART. 6o., no Capítulo I, a seguinte redação: § 18; Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
	Parecer:	A Emenda suprime grande parte do que está contido no pa- rágrafo 18 do artigo 6o.. As alterações previstas no dispositivo, a nosso ver, são pertinentes. Remetê-las à lei ordinária seria condená-las a um plano secundário, a que refogem o alvedrio, a incompetên- cia e até mesmo o abuso de poder de alguns - felizmente mino- ria - magistrados. Pela rejeição, portanto.

265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21056 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao ART. 78 o parágrafo único: § ÚNICO - Caso o Congresso Nacional não regulamente dispositivos desta Constituição as Confederações sindicais poderão tomar a iniciativa de propor ao Congresso, que deverá apreciar em regime de urgência.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21057 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O § 9o. do ART. 6o. do Capítulo I terá a seguinte redação: § 9o. É livre a manifestação de pensamento, cada um respondendo pelos excessos na forma da lei. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
	Parecer:	A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição.

267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21058 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do ART. 6o., no Capítulo I, a seguinte redação: § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21059 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do ART. 209.
	Parecer:	A Constituinte Cristina Tavares pretende suprimir,nas imu- nidades previstas para o ICMS, o transporte urbano de passa- geiros, nas áreas metropolitanas e microregiões (alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209). Alega que a isenção do im- posto em questão não resolve a grande problemática, que deve ser enfrentada com mais rigor. A imunidade contestada não figurava do texto anterior. A matéria melhor ficaria com a lei complementar ou mesmo com cada lei estadual que regulasse o ICMS, mesmo porque as em- presas de transporte constituem atividade com vultosa recei- ta. O princípio de autonomia federativa prefere deixar o as- sunto a critério de cada Estado, ao qual pertence o imposto.

269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21060 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se o item IV ao § 1o. do art. 137 IV - O Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Conselho Federal da OAB, os partidos políticos com representação no CONGRESSO e as Confederações sindicais poderão propor a destituição de JUIZ. § 1o. Os juízes serão jugados pelo Supremo Tribunal Federal e perderá o mandato o que for condenado por corrupção, desídia, tráfego de influência, falta de decoro.
	Parecer:	A Emenda é incompatível com a garantia da vitaliciedade, estabelecida no Substitutivo em favor dos membros da magis- tratura. Pela rejeição.

270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21061 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao § 5o. do ART. 6o., no Título II, passa a ter a seguinte redação: § 5o. A lei punirá como crime inafiancável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar pessoas por pertencerem a grupos étnicos, cor, sexo ou opção sexual por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição.

271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21062 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Do Capítulo I, o § 54 do ART. 6o.
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo. A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex- presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina- ção em cadeia de várias disposições nele contidas. Rejeição.

272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21063 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra A, do inciso I do parágrafo 4o. do ART. 179.
	Parecer:	Improcedente e impertinente. Insurge-se a nobre Constituinte contra a vitaliciedade as- segurada aos membros do Ministério Público. Trata-se de extensão de prerrogativa deferida constitucio- nalmente à Magistratura. Tal ampliação traduz uma ampliação democrática e não se choca com o regime republicano. Pela rejeição.

273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21064 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do art. 85 a seguinte redação: IV - ser controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21065 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Subseção II, o art. 120, seus incisos e parágrafos.
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada.

275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21066 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Do Título VI, Capítulo I, Secção I, suprima- se o art. 182 com seus parágrafos e incisos.
	Parecer:	A supressão pretendida em nada aperfeiçoa o texto, pois torna-se indispensável a previsão de mecanismos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Pela rejeição da Emenda.

276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21067 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do ART. 137
	Parecer:	A Emenda, contrária à garantia da vitaliciedade, objeti- va suprimir preceito indispensável à independência e à isen- ção dos membros da magistratura. Pela rejeição.

277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21068 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 84 a seguinte redação: § 1o. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa, salvo em relação a fatos praticados anteriormente."
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21069 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I do ART. 137
	Parecer:	A Emenda objetiva a supressão da garantia da vitalicie- dade, indispensável à isenção e à independência dos membros da magistratura. Pela rejeição.

279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21070 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 31, os seguintes incisos XXIV - Promover o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito de proteção do mercado interno sempre que o controle tecnológico externo ameace a autodeterminação nacional. XXV - Reconhecer o direito universal de uso, reprodução e imitação, sem remuneração, das descobertas científicas e tecnológicos referente à vida, à saúde e à alimentação.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a matéria pode ser in- cluida na legislação por meio do legislador ordinário.

280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21071 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 20 das Disposições Transitórias Art. 2o. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1988.
	Parecer:	As forças majoritárias que integram a Assembléia já se pronunciaram sobre a questão da duração do mandato do atual Presidente da República, definindo-a tal como consta do dis- positivo emendado. Pela rejeição.

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