EMENDA:21069 REJEITADA

Título

EMENDA:21069 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

21069 - REJEITADA

Autoria

CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)

Data

31-08-1987

Texto

EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I do ART. 137

Remissão

A0A050401137 - SUPRESSIVA - ARTIGO:137

Parecer

A Emenda objetiva a supressão da garantia da vitalicie- dade, indispensável à isenção e à independência dos membros da magistratura. Pela rejeição.