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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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200[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
RETIRADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (62)
PSDB (31)
PT (31)
PFL (24)
PTB (22)
PDS (11)
PDT (8)
PDC (4)
PL (4)
PMB (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (200)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final dos incisos II e III do "caput" do Art. 150 a palavra "federal", de forma que a redação dos mesmos passe a ser: Art. 150 - (...) I - (...) II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; 
 Parecer:  Pretende a menda em análise adicionar o termo "federal" à parte final dos incisos II e III do Art. 150. Não existe a contradição apontada pelo nobre autor. Os incisos do artigo são enumerativos e genéricos e dispensam a referência. Se se atentar para as denominações inscritas os parágramos 2o. e 3o. ver-se-á que não assiste razão ao nobre Constituinte. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01136 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do § 3o. do art. 230 do capítulo VII, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01025-7. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País"", constante no Caput do art. 5o., do projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00677/2. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01162 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprime-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de Constituição a expressão seguinte: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição"". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte parte: "assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 Parecer:  Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. As demais expressões entendo devam permanecer no texto, uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os incisos explicitam pormenorizadamente. Ademais, a simples supressão da expressão supracitada, invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo- sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli - tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha - dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros residentes. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01246 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 206, § 4o.. Suprima-se, do art. 206, o § 4o.: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefício." 
 Parecer:  A jurisprudência dos nossos Tribunais Trabalhistas, par- ticularmente a do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece que as gratificações pagas com habitualidade integram o sa- lário para efeito de benefícios previdenciários. É proceden- te, portanto, o texto do § 4o. do art. 206 do Projeto de Constituição, que estabelece que "os ganhos habituais do em- pregado, a qualquer título, serão incorpodaros ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente re- percussão em benefícios". Pela rejeição da emenda. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01247 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 208, inciso V. Suprima-se, do Art. 208, o inciso V: "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuirmeios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". ****RETIRADA PELO AUTOR**** 
 Parecer:  De acordo com o que preceitua o art. 200 do Projeto de Constituição, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das con- tribuições sociais. Desta forma, a assistência financeira ao deficiente físico e ao idoso nada tem a ver com a sistemática do seguro social para os contribuintes da previdência social, cuja aposentadoria e pensões têm direta conexão e relação com o que recolheram aos cofres da previdência e o tempo de dura- ção desses recolhimentos. A assistência é um ônus para o Te- souro e para a sociedade e decorre da necessidade de se ampa- rar nossos irmãos portadores de deficiência e os idosos, quando comprovarem não possuir meios de prover à própria ma- nutenção. Pela justeza do dispositivo em questão, somos pelo não acolhimento da emenda. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01248 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, inciso IV. Suprima-se, do art. 207, o inciso IV: "aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco anos à mulher". 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o item IV, do art. 207, do Pro- jeto. Trata-se de dispositivo que assegura aos trabalhadores direito à aposentadoria proporcional, isto é, após trinta a- nos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. A aposentadoria proporcional só serve aos altos salários. Ela faz com que - muito cedo - os maiores contribuintes deixem de contribuir e passem a sacar da Previdência. Enquanto isso, os pequenos assalariados devem trabalhar e contribuir a vida toda, sem poder fazer tal opção. Pela aprovação da emenda. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, § 2o.. Suprima-se, do § 2o. do art. 120:..."podendo a justiça do trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  O intuíto da proposição em exame é o da supressão da parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po- derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres- so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên- cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo. Pela aprovação. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01269 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do Artigo 122, a palavra: ... "uma""... 
 Parecer:  A proposição que nos foi presente pretende a supressão da palavra "uma" do parágrafo único do art. 122. A supressão proposta abre a possibilidade da recondução ilimitada, contrariando a vontade do legislador constitucio- nal que adotou a rotatividade dos juízes, após ampla discus- são da matéria. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01293 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se ao Parágrafo 3o., artigo 204, a seguinte expressão: Expressão suprimida: salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Nosso entendimento é de que não se pode prescindir da ação subsidiária de empresas ou capitais estrangeiros na as- sistência à saúde no País, desde a lei defina em que situa- ção ela se dará. Pela rejeição. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01294 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do artigo 38. 
 Parecer:  Para atender, especificamente, os casos caracterizados de excepcional interesse público, os órgãos e entidades deverão ter a devida flexibilidade para contratar mão-de-obra, desde que por tempo determinado. Compete à comunidade fiscalizar se a prerrogativa está sendo utilizada dentro das limitações impostas. Pela rejeição. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01295 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I, do art. 209, na primeira parte, após a expressão "cabendo a ..." a palavra "coordenação", ficando o texto assim redigido: "Art. 209. .................................. I - descentralização política-administrativa, cabendo as normas gerais à esfera federal e a execução dos respectivos programas à esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;" 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01296 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput"" do art. 176, a expressão "e na livre iniciativa"". 
 Parecer:  Na economia capitalista, o esforço de desenvolvimento te- rá como base a integração capital-trabalho. A explicitação da "livre iniciativa como fundamento da ordem econômica é importante para a preservação da economia de mercado. Nestes termos, somos pela manutenção do termo "e na livre iniciativa", no caput do art. 176. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01301 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VII do art. 38 a expressão "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar", ficando o inciso assim redigido: "VII - o direito de greve". 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do projeto é fruto de acordo. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01302 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 121, parágrafo único, inciso III, a seguinte expressão. Expressão suprimida: "das federações e" 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da expressão "das federações e" do inciso III, do parágrafo único, do art. 121. Privilegiar os sindicatos como quer o nobre autor destoa do espírito que norteou o redação do dispositivo original. A ampliação do campo de escolha é de todo salutar. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01304 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 211, inciso VI, a seguinte expressão: Expressão suprimida: "que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental." Expressão mantida: "Art. 211, VI - Matrícula facultativa no ensino religioso." 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do art. 211, inciso VI, a ex- pressão "que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental", para que a matéria seja regulada na lei ordinária. A alegação invocada pelo autor, na justificativa de que não é possível engessar no texto constitucional o disciplina- mento da matéria, não configura motivo suficiente para o aca- tamento da proposta. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01305 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00576-8. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01306 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Parágrafo 1o., do artigo 46, a seguinte expressão: Expressão suprimida: "ou mais de setenta" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, mediante proposta de supres- são das expressões limitadoras do número máximo de Depu- tados por unidade da Federação, permitir que a repre- sentação se adeque às mutações decorrentes da dinâmica da conjuntura. A nosso entender a limitação do número de represen- tantes, sobre não afrontar o sistema proporcional, que pareceria contraindicá-la, não enfraquece o direito dos representados ainda que o número destes evolua para mais. Se a democracia fosse comprometida com a limitação do número de representantes no sistema proporcional, tería- mos, por exemplo, de entender vê-la enfraquecida nos Es- tados Unidos, onde, embora sempre crescendo a respectiva população, é fixo o número de Deputados na sua Câmara de Representantes. Pela rejeição da Emenda. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01307 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput" do artigo 191, a expressão "segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei", ficando o referido "caput" assim redigido: "Art. 191. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos. ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  O dispositivo que trata da função social da propriedade rural não pode se auto-aplicável. Há necessidade de se definir, com precisão, os critérios que determinam a exten- são e melhor compreensão dos requisitos a serem observados para o cumprimento dessa função social. Os requisitos constantes dos incisos I a IV do art. 191 são gerais. Compete à lei ordinária explicitá-los. Pela rejeição. 
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