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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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79[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (79)
Uf
ES (79)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (79)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21414 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do Art. 7o. - Capítulo II - Dos Direitos Sociais passa a ter a seguinte redação: "É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de DOZE anos. 
 Parecer:  Inúmeras emendas apresentadas ao nosso Substitutivo su- gerem alteração no parágrafo 2o. do art. 7o. para que acres- cente a expressão "salvo na condição de aprendiz" (referindo- se ao trabalho do menor de 14 anos). Diante desse consenso espelhado pelas sugestões, decidimos modificar o referido pa- rágrafo naquele sentido. De fato, o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz deve ser permitido, pois o núme- ro deles que perambula pela ruas exercendo subempregos, en- tregues à toda espécie de vícios, iniciando-se no crime, sem condições de aprender uma profissão, é enorme. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do Art. 13 - Capítulo IV - Dos Direitos Políticos, passa a ter a seguinte redação: "O alistamento eleitoral é obrigatório e o Voto, Facultativo." 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21416 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 8o. - Capítulo II, Dos Direitos Sociais, passa a ter a seguinte redação: "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, VIII, XV e XX do artigo anterior, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro, Salvo se a Despedida se Der Por Justa Causa." 
 Parecer:  O acréscim da ressalva "in fine", isto é, o tratamento das hipóteses em que será devido o pagamento do aviso prévio, é matéria para ser disciplinada em lei. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21417 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 10. do Art. 13 - Capítulo IV - Dos Direitos Políticos, passa a ter a seguinte redação: "São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguineidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21418 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 10, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais a seguinte expressão: "Vedada a Iniciativa Patronal" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "vedada a inicia- tiva patronal", do texto do art. l0 do Substitutivo. Nosso intuito foi, realmente, o de proibir o exercício do chamado "lock out", o fechamento das empresas, como prática anti-social. A paralisação do trabalho tem como fundamento a reivindi- cação por melhores condições de vida e de trabalho, sendo justa, portanto. Mas a paralisação da atividade empresarial não se justifi- ca, porque prejudica a coletividade, em nome tão somente de maiores lucros para o empresariado. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21419 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O item XI do Art. 7o., Capítulo II Dos Direitos Sociais, passa a ter a seguinte redação: "Duração diária do trabalho não superior a oito horas; Os estudantes poderão optar por uma jornada de trabalho reduzida à metade, percebendo, nesta hipótese, salários também reduzidos na mesma proporção." 
 Parecer:  Embora a presente emenda tenha por objetivo colaborar com aqueles que, necessitando de trabalhar para custear seus estudos, possam dispor de mais tempo para se dedicar à árdua tarefa de aprimorar seus conhecimentos, entendemos que, tec- nicamente, não deva figurar no texto constitucional. Trata-se de uma excepcionalidade pertinente à legislação ordinária que poderá regulamentar a matéria de modo mais coerente com a complexidade que o tema exige. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ART. 69 - SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, o seguinte: "...executados os que prestam serviços em atividades consideradas essenciais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22004 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 67 - Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, passa a ter a seguinte redação: "Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma, DE FORMA A ESTABELECER A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS".- 
 Parecer:  A partir da data da aposentadoria, o inativo terá sempre revistos os seus proventos "sempre que se modificar a remune- ração dos servidores em atividade". Aplicada essa fórmula,es- tará sempre mantida a paridade entre "funcionários ativos e inativos" proposta pela Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22005 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ITEM III, DO ART. 53 - CAPÍTULO VII, DA INTERVENÇÃO.- 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo acena para estabelecimento de percentuais orçamentários para educa- ção, por parte do Estado ou do Município, em suas leis. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22438 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Parágrafo único, do inciso V, do art. 37, a seguinte expressão: "Da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípiois afetados"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22439 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O Art. 26 Título III - Capítulo I - Disposições Gerais, passa a ter a seguinte redação: "As ações previstas no art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.26 do Substitutivo para suprimir sua parte final, que julgamos indispensável. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22440 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do ART. 106 - SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, passa a ter a seguinte redação: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. 
 Parecer:  A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22441 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  ------EMENDA MODIFICATIVA O § 4o. Art. 171 - Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, passa a ter a seguinte redação: "A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal Especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva corporação militar for superior a cinco mil integrantes, inclusive o Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22442 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I, do § 1o. do Art. 106 - SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. 
 Parecer:  A idéia da escolha de todos os Ministros do TCU pelo Con- gresso Nacional ainda não logrou aceitação por parte da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22443 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Subtitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22444 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 255 do projeto de Constituição (substitutivo do relator): V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta exclui, do fundo a ser criado, as insti- tuições financeiras do setor público. Entendemos que as instituições financeiras públicas devem participar do fundo e que a União não deve se responsabilizar por aplicaçõs no mercado financeiro. A preposição não contribui para o aprimoramento do Substi- tutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22445 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 3o. do Art. 104 - Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo recursos ao Congresso Nacional em primeira e ao Judiciário em segunda instância." 
 Parecer:  Eficácia de título executivo significa que o débito apu- rado ou a multa aplicada poderão ser cobrados mediante pro- cesso de execução perante o Judiciário. Cabe ao interessado, se for o caso, opor o embargo cabí- vel, que é uma forma recursal. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22446 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 111 - Capítulo II - Do Poder Executivo - Seção I - do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "A eleição para Presidente da República far- se-á por sufragio indireto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial." 
 Parecer:  Ao oferecer esta Emenda a exame da Comissão de Sistema- tização, o Constituinte Nyder Barbosa preconiza a eleição in- direta para Presidente da República, com o objetivo de evitar seu fortalecimento perante o povo, graças à sua votação, em detrimento da força do Gabinete, quando o Primeiro-Ministro seria eleito pelos poucos votos numéricos dos Parlamentares. Acreditamos deva ser dada a oportunidade ao povo para escolher diretamente seu Presidente. No entanto, somos leva- dos a considerar que, na eventualidade de um segundo turno de votação, ela deva ser realizada pelo Congresso Nacional, dentre os dois candidatos mais votados diretamente pelo povo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22447 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso X, do Art. 115 - Seção II - das atribuições do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "Estabelecer relações diplomáticas com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes." 
 Parecer:  A Emenda pretende aprimorar a redação do inciso X do art. 115. Porém, ao fazer a substituição da redação original adotan- do o termo "estabelecer" mudou completamente o sentido da ex- pressão original, já consagrada pelo uso. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22448 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 4o. do Art. 104 - Seção IX - da Fiscalização Financeira, orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "O Tribunal de Contas da União prestará, anualmente ao Congresso Nacional Contas de suas atividades." 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
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