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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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191[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (191)
Uf
SP (191)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (191)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34942 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 246 a seguinte redação: "Art. 246 - Compete à União desapropriar, em áreas prioritárias, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, utilizáveis na forma da lei, com cláusula de exata correção monetária e somente resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão." 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 242 a seguinte redação: "Art. 242 - Os armadores, proprietários, comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais serão brasileiros. § 1o. - Se o armador ou o proprietário for pessoa jurídica, a maioria de sue capital votante deverá pertencer a brasileiros. § 2o. - A lei disporá sobre a armação, a propriedade e a tripulação das embarcações de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 3o. - Salvo o caso de necessidade pública, a navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, reservando-se a sua exploração somente às empresas nacionais para esse fim constituídas." 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34944 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 245 a seguinte redação: "Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural que cumpra função social, consoante requisitos definidos em lei." 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar a redação do art. 245. No nosso entender, a emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34945 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 255 a seguinte redação: "§ 1o. - A autorização a que se refere o item I será inegociável e intransferível, permitida apenas a transmissão do controle da pessoa jurídica titular. Será concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica de comprovada capacidade econômica para o empreendimento, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibida." 
 Parecer:  A Emenda aprsentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto Constituição mediante a supressão de artigos e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34946 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 256, renumerando-se os artigos seguintes. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34947 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 155 a seguinte redação: "Art. 155 - Aos juizes federais compete: I - exercer função jurisdicional nos territórios; II - processar e julgar: a - redação do atual item I; b - redação do atual item II; c - redação do atual item III; d - redação do atual item IV; e - redação do atual item V; f - redação do atual item VI; g - redação do atual item VII; h - redação do atual item VIII; i - redação do atual item IX; j - redação do atual item X; l - redação do atual item XI; m - redação do atual item XII; § 1o. - ............................... § 2o. - ............................... 
 Parecer:  A Emenda transfere a competência, para julgar questões locais nos Territórios, dos Juízes locais, nomeados pela União, para os Juízes Federais, que têm atribuições diferen- tes, de natureza quase enciclopédica, que não devem ser am- pliadas. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34948 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo III do Título II a seguinte redação: Capítulo III Da Nacionalidade "Art. 11 - São brasileiros: I - natos: a) - os nascidos em territórios brasileiro, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) - os nascidos fora do território nacional, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam estes a serviço do Brasil, desde que venham a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, neste caso, alcançada esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados na forma da lei: a) - os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, estabelecidos definitivamente no território nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, deverão manifestar-se por ela, inequivocamente, até dois anos após atingir a maioridade; b) - os nascidos no estrangeiro que, vindo a residir no País antes de atingir a maioridade, façam curso superior em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade até um ano depois da formatura; c) - os que, por outro modo, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos portugueses apenas residência por um anos ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física." Parágrafo único. Não se aplica o disposto na alínea "a" do item I deste artigo aos filhos de estrangeiros nascidos em aeronaves estrangeiras em sobrevõo do espaço aéreo brasileiro ou em navio estrangeiro no exercício do direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. Art. 12 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade; II - em virtudes de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional; Parágrafo único - Será anulada por decreto do Presidente da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude contra a lei. Art. 13 - A lei estabelecerá as condições para a reaquisição da nacionalidade. 
 Parecer:  A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo, devendo ser incorporada nos termos do Substitu- tivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34949 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do artigo 135 a seguinte redação: "b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância, resalvada a hipótese de não haver, com tal requisição quem se candidate ao lugar vago". 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, realiza incontestável apri- moramento do texto. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34950 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No item I art. 137, sustitua-se a expressão "com efecácia de coisa julgada" por "transitada em julgado" para manter uniformidade com outros dispositivos. 
 Parecer:  A emenda propõe trocar "com eficácia de coisa julgada"por "transitada em julgado". Não vemos necessidade de tal altera- ção. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34951 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 55, suprimindo-se o art. 56 e renumerando-se os demais. Art. 55 - A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, exigindo-se motivação suficiente como condição de validade e razoabilidade como requisito de legitimidade dos atos administrativos. § 1o. - Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos além do indispensável para atender à finalidade legal a que deva servir. § 2o. - A lei instituirá os processos de atendimento, pelas autoridades, das reclamações sobre a prestação do serviço público. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34952 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do art. 32. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34953 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 31 a seguinte redação: "O fluxo internacional de dados será processado por intermédio da rede pública operada pela União". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34954 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 98, o seguinte parágrafo único: Art. 98 - .,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,.,., Parágrafo único - O parecer da comissão especial será submetido às duas Casas, que não poderão emendá-lo, retornando à Comissão para novo parecer, em caso de rejeição por qualquer delas. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento prodominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34955 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Inclua-se no item X do art. 30 Art. 30 - .................................. X - ....... e as terras que constituiram os extintos aldeamentos indígenas. 2) Em consequência suprima-se o item V do art. 36. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34956 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 77 a palavra "normativos". 
 Parecer:  Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34957 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do art. 115. O item III do art. 119. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, após estudos, foi mantida no novo Substitutivo do Relator. Pelo rejeição, na forma do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34958 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 300. Art. 300 - Os filhos, independentemente da condição de nascimento, inclusive os adotivos, têm iguais direitos e qualificações. 
 Parecer:  A Emenda, que tem por objetivo tornar mais claros os ob- jetivos a serem alcançados, merece aprovação, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34959 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 74, a parte final, a partir de "através de sistema misto...." Por: ... "através de sistema proporcional, sendo até metade da representação eleita em distritos, conforme dispuser lei complementar". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34960 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 63, IV. Suprima-se, do inciso IV, a expressão "por ato do Poder Executivo". 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no Substitu- tivo do relator. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34961 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se, no § 2o. do art. 203, a expressão "deste artigo" para depois da expressão "item II", e acrescente-se a palavra "particular" após a palavra "comprador". 
 Parecer:  Não há dúvida no sentido de que as alterações propostas na Emenda deixam o texto mais explícito. Contudo, esse texto tem o mesmo conteúdo e não gera dúvidas na sua interpretação, tornando, assim, dispensáveis as alterações sugeridas. Pela rejeição. 
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