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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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565[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (327)
PARCIALMENTE APROVADA (111)
PREJUDICADA (80)
APROVADA (47)
Partido
PT[X]
Uf
ES (1)
MG (164)
RJ (61)
RS (65)
SC (6)
SP (268)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (1)
expand1987 (561)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00603 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa - * - Dá nova redação ao inciso III do art. 287 - Art. 287 - .................................. ............................................ III - o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social e das entidades vinculadas ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, em con - fronto com o do Projeto, levou-nos à conclusão de que ela po- de ser atendida parcialmente, vez que vem de encontro aos princípios gerais que versam sobre a matéria. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00604 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta a alínea "f" ao inciso IV do artigo 12: "Art. 12. - ................................ ............................................ IV - A liberdade ............................................ ............................................ f) aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está atendido, ainda que com ligeira alteração. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00605 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta a alínea "z" ao inciso XV do artigo 12: "Art. 12. - ...................................... ............................................ XV - A Segurança Jurídica ............................................ ............................................ z) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado o disposto na Constituição." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea "z" ao item XV do artigo 12, estabelecendo regras sobre o sistema tributário e a insti tuição de tributos. A matéria, a nosso ver, não parece pertinente, embora representa inestimável garantia contra os chamados pacotes tributários, mau vezo da ditadura, que a Nova República co- piou. É que o Substitutivo, em boa hora, trata do assunto no Capítulo que lhe é próprio, como manda o bom-senso. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do art. 12 e respectivas alíneas: "Art. 12. .................................. ............................................ XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado: a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade do mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes; d) os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessárias. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 54, item XXIV: "XXIV Proibe-se a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrto para finalidades científicas: a) As demais atividades nucleares serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. b) A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. c) Proibe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição. d) O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente face a orientação dada ao Proje to. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00608 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao art. 30: "Art. 30. .................................. ............................................ Parágrafo único. Os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta alínea ao inciso I do art. 28. "Art. 27. .................................. I - O ALISTAMENTO E O VOTO ............................................ - são facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIV do art. 100 e ao "caput" do art. 402. "Art. 100. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ............................................ XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão; ............................................ Art. 402. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00611 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 367 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao art. 7o.: "Art. 7o. .................................. ............................................ Parágrafo único. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
 Parecer:  A opção, quanto ao art. 7o., foi pela supressão, motivo pelo qual não há como agasalhar a emenda em pauta. Pela re- jeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 318, § 3o.: "Art. 318. .................................. ............................................ § 3o. O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. .................................................. ................................................." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda já está contemplado no artigo 318. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02578 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação á alínea "f" do inciso IV do artigo 17. "Art. 17. .................................. IV - A Sindicalização .................................................. f) ao dirigente sindical e ao membro de associação ou comissão de trabalhadores é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação; .""."".""."".""."".""."".""."".""."".""."" 
 Parecer:  Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. * 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02579 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 211: "Art. 211 - ................................ I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar; .................................................. c) questões relativas às terras indígenas; .................................................. 
 Parecer:  O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02580 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  1 Inclua-se a palavra "publicas" à expressão "instituições especializadas", constante do art. 420 do Projeto de Constituição, ficando este artigo assim redigido: "Art. 420 Será estimulada para os menores da faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - .................................. I - O AISAMENTO E O VOTO a) O sufrágio é universal e o voto direto, igual e secreto; .................................................. 
 Parecer:  Cuida a Emenda do sufrágio universal e o voto direto, igual e secreto. O pretendido pelo autor está consagrado no Substituivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02582 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXII do art. 13 do anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. 13. XXII - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos, e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos; 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão do Projeto de permissão do trabalho do menor de quatorze anos, na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a dez horas diárias. Somos de opinião que a vedação do trabalho do menor atuará à ilegalidade parcela significativa da força de trabalho das famílias de baixa renda. O trabalho continuará a efetuar-se, por menores e familiares não poder dispensá-lo, mas sem a proteção da lei. Em consequência, é de se prever deteriorar as condições de vida dos menores de baixa renda e seus fami- liares. Concordamos, por outro lado, que não devam constar do tex- to constitucional as especificações da condição de aprendiz, próprias de legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02583 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 304, a seguinte redação: Artigo 304 - § 1o. - É vedada a formação de monopólio, oligagólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta constituição, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  A repressão ao abuso do poder econômico, providenciada por meio de ação administrativa, está implicito, so se comple ta com as sanções penais sobre o infrator, sob pena de ense- jar a prática da atividade que se busca coibir. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02584 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 303, remunerando o que se segue. 
 Parecer:  A outorga de favores às entidades públicas produtoras de bens e serviços, e só a elas, por mais justificável, signifi- ca uma discriminação contra o setor privado, participe tam- bem da formação desses recursos. Se a intervenção do Estado no domínio econômico ocorre sob a égide da segurança nacional e relevante interesse coletivo, em tudo por tudo contraditó- rio seria excluir alguns, e para evitar isso, cabe mencionar no texto constituicional a vedação. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02585 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o. do artigo 398 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados." 
 Parecer:  O dispositivo citado (art. 398) deve constar de legisla- ção ordinária, razão pela qual foi retirado do texto do pro- jeto de Constituição. Assim a emenda está prejudicada. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02586 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Capítulo III do artigo 17, inciso IV letra Q, o seguinte texto. "...Empresa, sempre que a introdução do novas tecnologias no processo de produção, importar em redução..." 
 Parecer:  A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. * 
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