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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
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expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII, art. 12. Dê-se à alíne a c do inciso XII do art. 12 do Capítulo I, Título II do projeto a seguinte redação: "c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes;", dada na alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII, art. 12. Suprima-se a expressão "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição", constante no final do texto da alíena a, inciso XIII, art. 12 do Capítulo I do Título II do projeto. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea d, inciso XIII, art. 12. Suprima-se a expressão "em dinheiro" do final do texto da alíena d, inciso XIII, do art. 12 do Título II, Capítulo I. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 29. Dê-se ao art. 29 da Seção II do Capítulo do Título II do projeto a seguinte redação: "Art. 29. É livre a criação de partidos políticos, compostos de brasileiros eleitores e respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro na justiça eleitoral; II - a lei disporá sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa", dada pelo inciso V, alíneas a, b, c, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97 Dê-se ao art. 97 da Seção I do Capítulo I do Título V do projeto a seguinte redação: "Art. 92 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território no Distrito Federal"", dada pelo art. 2o. do substitutivo aprovado pela Comissão 3. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 379 Inclua-se a expressão "público"" no final da redação dada ao artigo 379 do capítulo III do Título IX do projeto. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação das ver- bas públicas no ensino público. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 396 Inclua-se um parágrafo primeiro no art. 396 do capítulo IV do Título IX do projeto, passando o parágrafo único original para parágrafo segundo, com a seguinte redação: "§ 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno para garantir o disposto no caput deste artigo", dada pelo § 1o. do art. 28 do substitutivo do relator Artur da Távola, apresentada perante a Comissão 8. 
 Parecer:  A proposta do autor "reserva de mercado" está atendido sob a forma de "proteção temporária" tendo em vista a segu- rança e o desenvolvimento nacionais, no Título da Ordem Eco- nômica. O "parágrafo segundo" sugerido, continua como "parágrafo único". Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 435 Dê-se ao art. 435 do Título X do projeto a seguinte redação: "Art. 435 - As atuais Assembleias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão em dois turnos de discussão e votação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo de cento e cinquenta dias de promulgação desta Constituição, as Constituições de seus respectivos Estados", dada pelo art. 46 do substitutivo aprovado pela Comissão 4. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea b, inciso VII, art. 12 do Capítulo I do Título II Suprima-se da alínea b, inciso VII do art. 12 do Capítulo I do Título II do projeto a expressão "... e às atividades que visem subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
 Parecer:  Maior deve ser a supressão, uma vez que ao legislador ordiná- rio incumbe tratar da matéria. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 310 Dê-se ao Art. 310 a seguinte redação: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo ou por condutos e a distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural; II - a pesquisa, a lavra, e o enriquecimento de minérios radioativos e materiais férteis e físseis, sua industrialização e comercialização; III - a exploração e aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, a geração e distribuição de energia elétrica, salvo as de potência reduzida; IV - o comércio exterior de armamentos e componentes bélicos; V - os Correios, Telégrafos e as Telecomunicações; VI - outros estabelecidos em lei. § 1o. - O monopólio descrito no inciso I deste artigo, inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União conceder qualquer tipo de participação, em espécie, em jazidas de petróleo ou de gáz natural. § 2o. - A União poderá ceder aos Estados e Municípios o direito de realizar os serviços de canalização e distribuição de gás natural, para uso doméstico. 
 Parecer:  A emenda amplia adequadamente o monopólio estatal, incluindo também a questão dos contratos de risco, hoje supe- rada pelo fracasso demonstrado através dos péssimos resulta- dos obtidos no sentido de acelerar a nossa autosuficiência de Petróleo. Esta foi aproveitada no parágrafo único, do art. 310. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 303 e seus § 1o. Dê-se ao "caput" do art. 303 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 303 - É permitida a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio do Estado em ramos essenciais da economia" e suprima- se o seu § 1o. 
 Parecer:  A iniciativa econômica pública corresponde característi- ca intrínseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compe- te controle relativo às suas motivações determinantes e sobre as modalidades de intervenção de que se revestem, aspectos esses omitidos pela emenda. Definir a natureza de transitoriedade dessa participa- ção estatal representa restrição não compatível com as exi- gências materiais do processo de produção, sobretudo de eco- nomias menos desenvolvidas, o que, com propriedade, a emenda propõe suprimir. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 320 Dê-se ao Art. 320 a seguinte redação "Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título de terras públicas federais, estaduais ou municipais, feitas a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, não poderá exceder a área de 500 hectares, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II, Título VIII "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária" Inclua-se no Capítulo II, Título VIII, o seguinte artigo: "Art. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na Região Norte e 200 hectares para o restante do País. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97 O Art. 97 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 97 - O Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de até 600 Deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09000 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301, § 1o. Dê-se ao art. 301 e seu parágrafo primeiro "Art. 301 - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico". § 1o. - Haverá reserva de mercado a empresas nacionais em setores estratégicos da economia, tais como informática bio-tecnologia, mecânica de precisão, química fina e outros definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda é adequada no tocante ao "caput" do Art. 301. Sem dúvida é importante caracterizar adequadamente a empresa na- cional, visto que aqui se busca identificar aquelas empresas que devam ter tratamento preferencial por parte do Poder Pú blico. Controle decisório e controle de capital são ítens fundamentais nessa caracterização. Por outro lado não parece correto especificar, no texto constitucional, aqueles setores da economia que devam receber proteção temporária. Pela aprovação parcial. 
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 Título:  EMENDA:09002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 97 O Parágrafo 2o. do Art. 97 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - "O número de Deputados por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito Deputados nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se onde couber: Título X (Disposições Transitórias) Art. - Serão confiscados os bens de pessoas que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por meios ilícitos, dilapidado e dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de outras sanções penais. 
 Parecer:  A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, dos Disposicões Transitórias, onde couber: Art. - Todos os decretos reservados ou secretos editados sob a vigência da Constituição de 24 de janeiro de 1967 serão imediatamente publicados. 
 Parecer:  A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigos 306 e seus parágrafos, 307, 308 e parágrafo e 309. Substitua-se os artigos, 306, 307, 308, 309 e parágrafos pelo seguinte: Art. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e dos recursos hídricos são monopólio da União, a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de jazidas e minas dependem de autorização e assinatura de contrato de lavra com o Governo Federal, na forma da lei, exclusivamente a brasileiros e a empresas nacionais. § 1o.- Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia renovável ou não-renovável de capacidade reduzida e a captação de água em pequeno volume, na forma da lei. § 2o.- No aproveitamento dos seus recursos hídricos a União será obrigada a compatibilizar as oportunidades de múltipla utilização desses recursos. § 3o. - A exploração de jazidas e minas de grande porte ou de minérios estratégicos, conforme definido em lei, dependerá de aprovação do Congresso Nacional. § 4o. - A lei definirá a forma de idenização devida ao proprietário do solo, vedada a participação nos resultados da lavra. § 5o. - A lavra de bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a vinte e cinco anos assinado entre a União e o minerador, conforme dispuser a lei. § 6o. - Nos contratos de lavra a lei estabelecerá mecanismos contratuais mínimos que salvaguardem os interesses nacionais e sociais. 
 Parecer:  A emenda substitutiva apresentada deixa de estabelecer, de forma clara e inequívoca. a distinçao entre solo e subsolo e a propriedade deste último por parte da União. A situação de "monopólio" proposto não define a situação acima referida. O dispositivo do § 2o. da emenda não convém seja introdu- zido no texto constitucional, por tratar-se de matéria de lei ordinária. O § 3o. pretende transferir ao Poder Legislativo o con- trole sobre "a exploração de jazidas e minas de grande porte ou de minérios estratégicos", o que não nos parece aceitável por se tratar de funções típicas do Poder Executivo. O § 4o. contém certa contradição na medida em que prevê indenização para o proprietário e veda sua participação nos resultados da lavra: o texto do projeto optou pela segunda forma de compensação ao proprietário. Os parágrafos 5o. e 6o. propõem a forma de "contrato" pa- ra a pesquisa e lavra dos bens minerais, por tempo determina- do de vinte e cinco anos. Entendemos deva ser aproveitada a forma contratual, deixando para lei ordinária, porém, deta- lhar-lhe a duração e os mecanismos de execução. Somos pelo aproveitamento da forma contratual por tempo determinado, re- jeitando os demais dispositivos, em termos do substitutivo. Pela Aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA DISPOSITIVO EMENDADOS: art. 29 e seus parágrafos e art. 30 Dê-se aos artigos 29 e seus parágrafos e 30, a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos, respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro de seu Programa e Estatutos perante a Justiça Eleitoral; II - os partidos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa; IV - sejam considerados de âmbito nacional. § 1o. - São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos de fundo partidário, os que estiverem organizados em pelo menos a metade das unidades da Federação ou que tenham representação no Congresso Nacional; § 2o.- Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social conforme a lei. Art. 30 - A fusão e incorporação dos partidos serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia dos estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias"". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para os artigos 29 e 30 sob o argumento de que se faz mister "assegurar a livre e plena organização partidária no País". Não podemos acolhê-la primeiro porque a maioria de seus conceitos integram nossa proposta; segundo por uma questão de ordenamento e sistemáti- ca. Favorável em parte. 
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