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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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1201[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (1201)
Banco
expandEMEN (1201)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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MS (36)
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PE (203)
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RR (17)
RS (42)
SC (6)
SE (6)
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Date
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41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 434 do Anteprojeto de Constituição Suprima-se do anteprojeto: Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310 O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 433 do anteprojeto da Comissão O art. 433 passa a ter a seguinte redação: Art. 433 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 432 O art. 432 passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 397 Acrescente-se o item ao Art. 397: IV - A garantia do direito exclusivo de voto para cargos de direção de entidades desportivas: a) de âmbito federal, às federações estaduais e às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato nacional; b) de âmbito estadual, às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato estadual. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XIX, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 96, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete". 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "C". A alínea "C" do art. 362, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 362 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
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 Título:  EMENDA:00266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 84, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 84 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
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 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes. 
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 Título:  EMENDA:00269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, Inciso XII. O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa a ater a seguinte redação, suprimindo-se a alínea do mesmo inciso. Art. 14 - .................................. XII - Salário família a razão de 10% (dez por cento), do salário mínimo, por dependente dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos mensais. 
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 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 362, do anteprojeto, as expressões: "para o homem". 
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 Título:  EMENDA:00272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, alínea "B". Suprima-se a redação da alínea "B" do art. 362, do anteprojeto, colocando-se em ordem as demais alíneas. 
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 Título:  EMENDA:00274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 63, § 3o., do Anteprojeto da Constituição. Dê-se ao art. 63, § 3o., a seguinte redação: "O Município com população superior a três milhões de habitantes, poderá instituir Tribunal de Contas Municipal, mas terá de fazê-lo nos moldes e condições dos já existentes, integrados por 05, no mínimo e 07 Conselheiros, no máximo." 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Art. 64 e seus parágrafos do Anteprojeto de Constituição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim a alínea "b" do item III do art. 28: b) São privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Excluam-se, da alínea e do item III do art. 13, as expressões: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento;" 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX, do art. 18, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
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