| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 46 do substitutivo a seguinte
redação:
Art. 46 - As emissoras de rádio e televisão
são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente
opiniões e informações do Poder Legislativo, dos
partidos políticos e organizações sindicais,
profissionais e populares, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Rejeitada, por não contemplar um mérito mais amplo; o de uti-
lizar os meios de comunicação eletrônica, evitando as distor-
ções. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00469 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao parágrafo 5o. do art. 47 do
substitutivo a seguinte redação:
§ 5o. - o casamento pode ser dissolvido nos
casos previstos em lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que a exigência de prévia separação judici-
al de mais de dois anos ou de fato por mais de quatro, é in-
dispensável à reflexão do casal e à acomodação dos filhos à
nova situação. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00470 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente-se um parágrafo segundo ao art. 37
do substitutivo com a seguinte redação:
§ 2o. - As centrais ou usinas para a produção
de energia elétrica nuclear ou para beneficiamento
de urânio ou de qualquer outro minério atômico,
não poderão ser construidas próximas dos grandes
centros populosos e deverão adotar técnicas que
impeçam a adulteração do meio-ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Aprovada em parte - Aceitada no mérito
pois o Congresso Nacional ao ser ouvido, responde pela socie-
dade envolvida. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se a expressão "... e a soberania
nacional" do art. 34 do substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.A emenda não acolhe a necessidade de proteção da
Nação, em casos de ofensa a sua segurança. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
O art. 30 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 30 - É considerada empresa nacional,
para todos os fins de direito, aquela cujo capital
pertença a brasileiros e que, constituida com sede
no país, nele tenha o centro de suas decisões e
controle do processo tecnológico", suprimindo-se
os parágrafos primeiro e segundo, renumerando-se
os seguintes. | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta do substitutivo é mais ampla. Os
parágrafos que o autor pretende suprimir, estabelecer concei-
tos básicos que entendemos não devam ser retirados. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - As organizações representativas de
professores, de estudantes universitários e
secundários, de funcionários da Universidade e da
comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda
O parágrafo primeiro do art. 13 do
substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o.
- Os recursos a que se refere o "caput" deste
artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino
público". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se os parágrafos primeiro e segundo
do art. 11 do substitutivo. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o art. 10 do substitutivo. | | | | Parecer: | O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa
particular, uma vez garantida a primazia da escola pública.
Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao
substitutivo. Aprovadas Parcialmente. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente-se um inciso VII ao art. 2o. do
substitutivo, com a seguinte redação:
VII - a educação, em todos os níveis, estará
voltada para os problemas do povo e do país, do
seu desenvolvimento independente e do progresso
científico". | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
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