| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 19 - Parágrafo 2o. (VII-A)
Sugere-se no texto do mencionado parágrafo
2o., a adição: - As entidades culturais e os
direitos de invenção, do autor e do intérprete, na
forma da lei, estão isentos de qualquer imposto
federal, estadual ou municipal. | | | | Parecer: | A proposta de inclusão "do intérprete", como beneficiário de
lei de incentivo à Cultura Brasileira está contida no Subs-
titutivo. O citado parágrafo foi suprimido. Acolhida em
parte. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 20 - Parágrafo Único (VII - A)
Sugere-se a suspensão do parágrafo único do
referido artigo 20. | | | | Parecer: | Julgamos necessário o aviso constitucional para que conceitos
não sejam aplicados lato sensu, sem critérios ou fora do ver-
dadeiro interesse sócio-cultural. Não acolhida. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 19 - (VIII-A)
Sugere-se no texto do citado artigo 19. a
adição.
A lei estabelecerá prioridades, incentivos e
vantagens para as culturas nacionais,
especialmente quando: a formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do intérprete; a promoção de congressos e
eventos afins. | | | | Parecer: | A inclusão dos termos "e do intérprete" é bem vinda, com a
extinção do trecho in fine: "a promoção de congresso e evento
s afins". Acolhida em parte. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 29 da redação final do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios
estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos
termos da lei, defender, preservar e proteger os
valores turísticos e estimular as atividades do
setor, como fatores de desenvolvimento cultural,
econômico e social do País. | | | | Parecer: | O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi-
tutivo. Não acolhida. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
Art. - "O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema
apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não
acolhida. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "do intérprete", na
seguinte forma, ao caput do art. 19, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes.
- A lei estabelecerá prioridades, incentivos
e vantagens para as culturas nacionais,
especialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos
e Eventos afins. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase
integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial-
mente. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00385 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da
Comunicação a expressão "Poder Público" por "A
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios". | | | | Parecer: | Aprovada.
Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto
constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes, a seguinte redação:
Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa
privada, constituída sob forma de associações sem
fins lucrativos, observadas as disposições legais.
Parágrafo único. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios somente poderão
amparar técnica e financeiramente as entidades
educacionais particulares de natureza não
lucrativa, desde que estas, nos termos da lei,
comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes
dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade
do ensino e prestem contas da gestão contábil à
comunidade e aos órgãos públicos competentes. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado
no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "do intérprete", na
seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e
Esportes.
A lei estabelecerá prioridades, incentivos e
vantagens para as culturas nacionais,
epsecialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos
e Eventos afins. | | | | Parecer: | A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco-
lhida parcialmente. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes. | | | | Parecer: | Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha
importância, pois a definição não está clara em certos textos
de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre-
as da cultura. Não acolhida. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-B - NOVA REDAÇÃO AO ART: 8o. é 1o:
A União, anualmente, aplicará, através do
Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento
do Produto Nacional Bruto, nas áreas de
desenvolvimento tecnológico. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada em parte pois o princípio de uma dotação anual para
CT já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-A
O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de
2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para
todos. O de 3o. grau será gratuito. | | | | Parecer: | O Relator mantém a obrigatoriedade para o ensino fundamental,
na redação das garantias do art. 3o., por ter sido esse o
consenso maior quanto às obrigações, pelo menos a curto e
médio prazo, do Poder Público de um País com milhões de anal-
fabetos. Pelo não acolhimento. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00576 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-A
Fica garantido o direito de liberdade de
expressão, criação e acesso aos bens culturais sem
cerceamento por parte do estado. | | | | Parecer: | A proposta está plenamente atendida no Substitutivo.
Acolhida. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00577 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-6- Proposta de Nova Redação ao art. 9o:
Fica vedada a produção, trânsito e manuseio
de explosivos nucleares em todo o território
nacional.
As atividades nucleares no País, deverão ter
em sua direção político-administrativa, um
conselho consultivo e deliberativo de no mínimo de
cinco membros indicados pela comunidade cinetífica
nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O art. 10 (Substitutivo) prevê o controle dos explosivos nu-
cleares pelo Congresso. A criação do Conselho cabe à lei or-
dinária. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | ART. 8o. NOVA REDAÇÃO AO § 2o.
As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através de fundo específico, em
pesquisas cinetíficas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do Poder Público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com sua fiscalização. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O princípio de uma dotação anual por parte destas empresas
já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00579 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-A- Anualmente, a União aplicará nunca
menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito
Federal e os municípios trinta por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, com
publicação no início de cada exercício, dos
valores e destinação respectiva. | | | | Parecer: | Acolhemos o princípio da vinculação de meios, porém, quanto
aos percentuais, somos de parecer que é preciso considerar,
além das necessidades educacionais, a demanda global de re-
cursos. Aprovada parcialmente. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, em continuação, e como parte
final do texto do artigo 24 do projeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes,
depois da expressão" ... de filmes
cinematográficos e video-cassetes." O que se
segue:
O Esporte é fenômeno social, político
econômico e cultural, que integrado com a
Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem-
Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a
transformação social. | | | | Parecer: | A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen-
tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Família.
Acolhida, em parte, no mérito. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Adivita
Acrescente-se, como item XII do parágrafo
único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
XII - Fica proibida a saída do país, salvo
exceções previstas em lei complementar, obras de
arte plástica, livros e documentos raros, fósseis,
móveis e outros objetos de interesse histórico
nacional. | | | | Parecer: | A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item X do parágrafo único
do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
X - O Estado se empenhará no retorno e
aproveitamento no país de cientistas nacionais
emigrados por motivos político-ideológicos, e
cooperará na importação de elementos estrangeiros
que contribuam para o nosso desenvolvimento
técnico, científico e artístico; | | | | Parecer: | O Substitutivo
contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas
do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00640 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IX do parágrafo
único artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
IX - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientista, ao
pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor,
comprovadamente sem recursos, para a elaboração e
divuldação de seus trabalhos, e realização de
cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; | | | | Parecer: | A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os
graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. | |
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