| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC: ART:124  | |||
| Texto: | Art. 124 - O projeto de lei sobre matéria financeira será aprovado por maioria absoluta, devendo, sempre, conter a indicação dos recursos correspondentes. | |||
| Indexação: | PROJETO DE LEI, MATERIA FINANCEIRA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, INDICAÇÃO, RECURSOS. |
