TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC: ART:124

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

124

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Data

13-07-87

Texto

Art. 124 - O projeto de lei sobre matéria financeira será aprovado por maioria absoluta, devendo, sempre, conter a indicação dos recursos correspondentes.