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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DÉLIO BRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (48)
EM ANALISE (9)
NÃO INFORMADO (58)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
REJEITADA (204)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (387)
Uf
GO (387)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (343)
expand1982 (2)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao § 7o. do art. 20 do Substitutivo, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluam-se entre os participantes do Conselho Constitucional, previsto no art. 21 do Substitutivo, o líder da maioria e da minoria, na Câmara e no Senado. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao parágrafo único do art. 24 do Substitutivo, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo, o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordinariamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 25 do substitutivo, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 27 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 27 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao § 1o. 41 do Substitutivo, a seguinte redação: "§ 1o. - As atividades de policiamento ostensivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais". 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 11, do Substitutivo, a seguinte redação: O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas estatais e ou empresas nacionais, e dependerão da prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao § 5o. do artigo 9o., a seguinte redação: Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 3 (três) anos sem exploração em escala comercial. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso V do artigo 11 do Substitutivo, a seguinte redação: "V - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente a- tendida pelo Substitutivo. Optamos pela redação do Substitutivo, em razão da consistên- cia terminológica. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 52 do Substitutivo, a seguinte redação: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não se proíbe no dispositivo a divulgação científica e infor- mativa. Proibi-se a propaganda comercial apenas. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 55, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 55 - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, para fins de transplante, não havendo disposição contrária, em vida, do "de cujus". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição contraria o sentido do dispositivo em remeter o assunto à legislação ordinária, a fim de se obter consenso sobre o mesmo, dada a sua conotoção polêmica. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 40 do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "A concessão e a renovação de concessão de e missoras de rádio ou televisão a nível profissio nal, tendo em vista os demais dispositivos desta constituição". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Rejeitada, por desfigurar o espírito do anteprojeto. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso V, alínea "c". Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do art. 13, do anteprojeto, a expressão "naturais, legítimos ou não, e adotivos": 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso VII. Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "privadas", contida na alínea "e", do inciso VII, do art. 13; b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 13. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial motivada, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VIII, alínea "e". Dê-se à alínea "e", do inciso VIII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "e) o Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo". 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 13 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso IX. Suprima-se o inciso IX do art. 14, do anteprojeto. 
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