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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (120)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (23)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (20)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (5)
REJEITADA (49)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (122)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (108)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O Presidente da República pode promover consultas plebiscitárias, na forma estabelecida pela Justiça Eleitoral, sobre questões que lhe pareçam relevantes em face dos superiores interesses do País. Parágrfo único. Os resultados dessa consulta vincularão à decisão presidencial, que a eles deverá conformar-se fielmente, bem como os demais poderes da República." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da República no anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea d do iniciso II do artigo 8o. a seguinte redação: "d) livros, jornais, bem como periódicos, que veiculem matéria de interesse cultural ou educacional, e o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10, in fine, o seguinte: "Art. 10. ..., garantida para os recursos dos fundos de pensão, rentabilidade aos níveis de mercado." 
 Parecer:  Entendemos que os fundos de pensão dos servidores públicos a eles pertencem. Não há motivo algum para obrigá-los a manter sua disponibilidade em instituições oficiais. A assembléia ou a diretoria de tal fundo tem competência para administrá-lo e prestar contas aos respectivos servidores. Trata-se, ademais, de matéria típica da legislação ordinária. Assim, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea c do inciso II do artigo 8o. a seguinte redação: "c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, de entidades sindicais, das que, não objetivando fins econômicos, se dediquem ao ensino e ao aprendizado, bem assim à assistência social, observados, quanto a estas últimas, os requesitos da lei." 
 Parecer:  A imunidade tributária vigente, relativa aos partidos políti- cos e às instituições de educação ou de assistência social foi estendida, no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (art. 8., II, "c") às fundações dos partidos políticos e aos sindicatos, passando a ser exigível, em qualquer caso, que o patrimônio, a renda ou os serviços abrangidos pela imunidade estejam diretamente re- lacionados com os objetivos institucionais que definam a na- tureza das entidades beneficiárias. A ampliação da imunidade é de ser apreciada, face ao número de sugestões de expositores, entidades representativas de segmentos da sociedade civil e de Constituintes: Contudo, a redação deverá ser melhor adequada, expressando-se somente que as entidades abrangidas serão as que não tiveram fins lu- crativos, observados os requisitos da lei. Outras elterações, contudo, não deverão ser acolhidas, pois, desfigurariam o proposto nas referidas sugestões. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde couber: "Art. ... - É vedado ao Tesouro Nacional prestar garantias ou assumir obrigação de pagar dívidas, externas ou internas, dos Estados, Municípios ou empresas não federais, sem prévia autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Nas operações financeiras internacionais, as instituições bancárias não repassarão empréstimo externo a pessoas de direito público ou privado não federais, a menos que se contrate a obrigação de pagar com expressa exclusão de qualquer responsabilidade do Tesouro Nacional." 
 Parecer:  Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí- tulo e à lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde couber: "Art. ... - Não poderá a União conceder subsídios de qualquer espécie, direto ou indireto, a bens de consumo e serviços, públicos ou privados, salvo se autorizada por lei complementar em cada caso." 
 Parecer:  Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí- tulo e à lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modificação: O Artigo 43 e seus parágrafos 1o. e 2o. da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de Usinas Nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares em escala industrial serão exclusivas para fins pacíficos e dependerão também de controle do Poder Público. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares decorrentes de atividade nuclear da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do Antepro- jeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - As atividades nucleares serão exclusivamente para fins pacíficos. Parágrafo Único: O Congresso Nacional através de Comissão Especial, controlará o cumprimento desse artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do antepro- jeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O é 1do. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indigenas, Pessoas Deficientes e Minoria, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. ... São atribuíveis, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, às pessoas naturais, cuja nacionalidade derive de Estado onde o idioma oficial seja o português, os mesmos direitos e prerrogativas conferidos aos brasileiros naturalizados." 
 Parecer:  Justificando sua Emenda com o verso de Fernando Pessoa: "Minha pátria é a língua portuguesa", o ilustre Constituinte pretende que se atribuam, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, às pessas naturais, cuja nacionalidade derive de Estado onde o idioma oficial seja o português, os mesmos direitos e prerrogativas conferidos aos brasileiros naturalizados". Não julgamos necessário fazer constar da Constituição dispositivo de tal natureza porque, se assim desejarem as autoridades brasileiras, elas poderão firmar tratados como os auferidos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. O Presidente da República pode exonerar o Primeiro-Ministro em caso de fundada incompatibilidade, ouvido o Conselho da República, comunicando o fato ao Congresso Nacional e devendo fazer em dez dias a indicação do sbustituto. 
 Parecer:  Reijeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 36 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO VIIqc DOS MINISTROS DE ESTADOqc Art. 36 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 30 (trinta) anos e no exercício dos direitos políticos, com base nos critérios do art. 14 desta Constituição. ............................................ 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Tancredo de Almeida Neves. 
 Parecer:  Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 47 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao regime de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores. 
 Parecer:  Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 21 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os seus parágrafos. Art. 21. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após 3 (três) moções de censuras consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar à Parte III o seguinte capítulo: Art. A organização básica da Administração Federal será disciplinada em Lei Complementar, que disporá sobre a criação, desdobramento, incorporação, fusão e extinção de órgãos ou entidades estatais, bem assim quanto à ampliação ou restrição na sua finalidade e competência. § 1o. A Administração Federal é constituída por órgãos do Poder Executivo, bem assim pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações oficiais, que constituem entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. § 2o. Dependerá sempre de prévia autorização legal, a criação de entidades, referidas no parágrafo anterior e de suas filiadas ou subsidiárias, bem assim a participação delas ou da União em qualquer outra espécie de entidade pública ou privada. § 3o. A Lei Complementar, a que se refere este artigo, estabelecerá o regime jurídico das concessões, de obras ou de serviços públicos, e a da permissão de uso, assim como o da outorga ou delegação a terceiros de atividades próprias do Estado. § 4o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos órgãos das Secretarias dos Poderes Legislativo e Judiciário. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
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