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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (318)
Banco
expandEMEN (318)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (33)
EM ANALISE (41)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (23)
REJEITADA (153)
Partido
PMDB (273)
PSDB (45)
Uf
RJ (318)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (268)
expand1982 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: s d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 378 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. - ................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 15 do Anteprojeto, os seguintes itens: II, III, VI, XV, XIX e XXIX. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 423 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a melher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto: a) § 2o. do art. 359. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do art. 216, passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - São órgãos da Justiça do Trabalho: ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, sendo: 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 216, § 1o., do Anteprojeto de Constituição, a letra "B". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o seguinte parágrafo: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. - O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela rede básica de saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o § 4o., do art. 309. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 328. Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 3o. do art. 309. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a expressão "...públicos e...", ficando o artigo assim redigido: "Art. 478. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 423 a seguinte redação: "Art. 423. .................................. § 5o. O casamento poderá ser dissolvido mediante acordo das partes, e homologação da justiça." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 239, § 1o. - substitui "por esta Constituição" por "por lei complementat". "Art. 239. .................................. § 1o. Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por lei complementar, aos membros do Ministério Público." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 222 Suprima-se do anteprojeto: - Acidentes do Trabalho Passa o art. 222 a ter a seguinte redação: "Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 194, passando o "parágrafo único" a ser é 1o, incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: "Art. 194. .................................. § 2o. É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 238 Passa a ter a seguinte redação: "Art. 238. Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 407 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 407. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que terá entre suas competências: a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta de concessões e permissões para exploração dos serviços de rádio-televisão; b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras de rádio e televisão em funcionamento no País; c) disciplinar o uso de serviços de rádio em ondas especiais; d) propor ao Congresso Nacional o cancelamento de concessão de exploração de serviços de rádio-televisão." 
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