| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20722 REJEITADA  | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Incluir, onde couber, na Seção II ( Das
Limitações do Poder de Tributar), do Capítulo I
(Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII
(Da Tributação e do Orçamento), o seguinte:
"Art. - Incluam-se, entre os Dispositivos
pertinentes ao Sistema Tributário, o seguinte
artigo e seu parágrafo:
Art. - O fato gerador do imopsto de renda
incidente sobre salários e proventos de qualquer
natureza não poderá exceder o teto de contribuição
previdenciária fixado para as respectivas
categorias profissionais.
Parágrafo único. - É vedada a incidência do
imposto de renda sobre os valores percebidos pelos
trabalhadores em decorrência da conversão, em
abono pecuniário, de férias, licença-prêmio ou
outra vantagemem descanso a que tiver direito." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Subscrita por 30.864 eleitores e apresen-
tada por três entidades associativas, a presente emenda (na
origem EMENDA POPULAR N. PE-62, de 1987) pretende a inclusão,
na futura carta, de dispositivo sobre a incidência do Imposto
de Renda sobre salários e proventos, de modo a limitá-la ou
mesmo vedá-la em certos casos.
De início, cumpre assinalar o que, em nosso entender,con-
figura impropriedade, nessa matéria, na medida em que a pro-
posição estabelece limite ao fato gerador do imposto de ren-
da, ao determinar que o mesmo "não poderá exceder o teto de
contribuição previdenciária fixado para as respectivas cate-
gorias profissionais".
A par da regressividade por demais evidente da medida,
nosso entendimento é de que a emenda trata de matéria infra-
constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consi-
deração em etapa posterior do processo legislativo. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20724 PREJUDICADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclui, onde couber, na Seção III (Da
Assistencia Social), do Capítulo II (Do Seguridade
Social), do TítuloIX (Da Ordem Social), o seguinte
artigo:
"Art. - Fixa o auxílio de um salário-mínimo
às pessoas portadoras de deficiência, que não
tenham condições de se automanter." | | | | Parecer: | A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo,
após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina-
ção do Relator.
Pela prejudicialidade. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20726 APROVADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclui, onde couber, no Capítulo II (Dos
Direitos Sociais), o seguinte:
"Art. - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
I - Garantia da relação de emprego, salvo:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave;
c) prazos definidos em contratos de
experiência, atendidas as peculiaridades do
trabalho a ser executado;
b) superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa;
e) pagamento de indenização progressiva e
proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei. | | | | Parecer: | A Emenda Popular sob exame propõe uma fórmula de garan-
tia da relação de emprego, a qual prevê exceções, correspon-
dentes a possibilidades de rescisão contratual, nos casos de
contratos a termo, ocorrência de falta grave, contratos de
experiência, superveniência de fato econômico, técnico ou de
infortúnio da empresa e pagamento de indenização relacionada
ao tempo de serviço.
Optamos, em nosso subtitutivo, em matéria de garantia de
relação de emprego, por um preceito que prevê contrato de
trabalho protegido contra a dispensa imotivada ou sem justa
causa, conforme for regulado na lei ordinária.
Assim decidimos porque, posta a questão da relação de
emprego entre os dois polos fundamentais da necessidade soci-
al de preservar a sobrevivência econômica das empresas e do
imperativo de libertar o trabalhador do fantasma da dispensa
arbitrária, ficou evidente para nós que a solução não pode
ser a do livre jogo do mercado de trabalho, por ser o traba-
lhador a parte mais fraca, o hipossuficiente.
Nesse contexto, o Estado precisa intervir para proteger
até onde for socialmente conveniente, o trabalhador, que, no
confronto direto com o empregador, não dispõe de recursos pa-
ra assegurar uma relação de emprego livre do rompimento
abrupto e decorrente da pura e simples vontade do empregador,
norteada para a lucratividade do seu empreendimento.
A solução reside, pois, na proteção ao contrato de tra-
balho contra aquele rompimento anti-social, que compromete o
sustento do trabalhador e o de sua família.
Examinando a nossa fórmula pelo ângulo dos interesses do
empregador, por outro lado, vemos que ela é equitativa e viá-
vel: a lei ordinária regulará a relação de emprego de modo
que seja preservada a saúde econômica da empresa, que é, tam-
bém, elemento do equilíbrio social, eliminando, como fator
inaceitável, tão somente a dispensa inopinada, destituida de
qualquer razão socialmente válida.
Em havendo razão válida, a dispensa se legitima.
Não há, portanto, o que temer, da parte dos empregadores
O que pretendemos é a proteção à relação de emprego,
contra o abuso das despedidas arbitrárias, inegavelmente
ocorrente em nosso País.
Nossa fórmula, portanto, esperamos, atenderá aos recla-
mos da justiça social e aos interesses das duas partes envol-
vidas.
Pelo exposto, somos pela rejeição da Emenda, que a nosso
ver, apresenta uma fórmula pior do que a nossa. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20727 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da
Educação), do Título IX (Da Ordem Social), o
seguinte artigo:
"Art. - O ensino será gratuito em todos os
níveis, em qualquer estabelecimento, para os que
demonstrarem aproveitamento e insuficiência de
recursos." | | | | Parecer: | A presente iniciativa popular (PE-83) teve a coragem cívi-
ca de enfrentar o populismo fácil, a postura demagógica e o
trato visivelmente ideológico ou político-partidário com que
se vem equacionando, em prejuízo irremediável do interesse
nacional, a questão do ensino "público e gratuito".
Sob a aparente universalização e gratuidade do ensino pú-
blico, na verdade se desserve à causa da Educação, sem resol-
ver, em absoluto, o problema do acesso de todos à escola, nos
diferentes níveis de ensino. Outra é a realidade que aguarda
todo o alunado potencial que, a cada ano, teoricamente deve-
ria encontrar vagas disponíveis nos estabelecimentos da rede
pública. Destes, a sua vez, revindica-se o funcionamento re-
gular e eficiente, dotados das instalações, equipamentos, la-
boratórios, bibliotecas e demais condições físicas e mate-
riais, além de pessoal qualificado e bem remunerado, para o
cumprimento satisfatório de sua relevante e indeclinável mis-
são.
As autoridades educacionais, os especialistas e quantos se
dedicam à problemática do ensino no País vivem e conhecem a
verdadeira situação setorial. Esta experiência torna paten-
te, em um País de recursos orçamentários escassos e com imen-
sos desafios no campo social e econômico, com iguais ou maio-
res prioridades (saúde, nutrição, por exemplo), o hiato e o
descompasso gigantesco entre a retórica fácil, inconsequente
e enganadora do "ensino público e gratuito", e o quadro que
estampa a rede escolar oficial, reconhecidamente incapaz de
atender a todos os que procuram instrução regular e de bom
nível, desde o ensino fundamental ao superior.
As estatísticas, estudo e informações disponíveis eviden-
ciam carências enormes em termos de recursos materiais e hu-
manos, com grave repercussão sobre a qualidade do ensino, a
permanência no sistema e tantos outros vetores para análise
da matéria. Tudo isso se passa a despeito do custo elevado
que representa a manutenção da rede oficial, mormente a de
nível superior, sem nível de resposta, quantitativo e quali-
tativo, compatível com o esforço da sociedade, que arca, em
última análise, com a provisão de verbas públicas para o res-
pectivo custeio. Com isso, eterniza-se o problema do analfa-
betismo, da evasão escolar, da elitização do ensino universi-
tário, da desqualificação do ensino de 1o. e 2o. graus, da
incipiente educação pré-escolar. De tal sorte que se afigura
um atendado contra a mesma juventude estudantil e educação
apregoar-se, sob argumentos emocionais, com a leviandade dos
trêfegos ou a afoiteza dos irresponsáveis, que o ensino deve
ser indiscriminadamente gratuito, ou como querem outros, uni-
camente público e gratuito.
Ao contrário. É preciso que se diga que todo o ensino, se-
ja público, ou particular, deve ser pago - custeado por todo
aquele que comprovadamente possa pagar seus estudos. Enquanto
perdurar esse panorama socialmente cruel e injusto, em que os
filhos das famílias abastadas vão, um ou mais vezes ao ano,
desfrutar de longas e custosas vilegiaturas, no País e no ex-
terior, a Disneyworld, p.ex., para, à sua volta, erguer a
bandeira do ensino público e gratuito e reivindicar, inapela-
velmente, a sua vaga na rede oficial - com muito mais possi-
bilidades de êxito que a criança ou o jovem oriundo de clas-
ses sociais carentes - assistiremos na outra ponta da questão
às infindáveis legiões de crianças à margem da instrução re-
gular e fora das escolas, porque, sabidamente, incapazes de
atender à maior parte da demanda em muitas localidades do
território nacional, à míngua de verbas públicas para cons-
truir, equipar e fazer funcionar satisfatoriamente estabele-
cimentos escolares em número bastante, que pudessem acolher
as sucessivas gerações que assomam à faixa de escolaridade
obrigatória e que aspiram a prosseguir aos níveis subsequen-
tes.
Examine-se, em particular, o quadro geral do ensino supe-
rior oficial, a consumir verbas imensas que poderiam ser des-
tinadas ao esforço prioritário junto ao ensino fundamental,
sem, contudo, uma resposta condizente, a privilegiar, em lar-
ga medida, exatamente estudantes de classes sociais que, in-
sofismavelmente, não necessitam da benesse governamental de
uma formação universitária custeada pelo sacrifício da popu-
lação em geral, enquanto milhares de outros não podem sequer
ser atendidos no ensino de 1o. grau.
Não. Todo o ensino deve ser pago, seja em escola pública,
seja na iniciativa privada, mas com a contrapartida necessá-
ria e efetiva de o Estado assumir a responsabilidade de cus-
tear, mediante bolsas de estudo independentes de qualquer
reembolso, a educação regular e completa, do 1o. ao 4o. grau,
de todo aquele que demonstrar insuficiência de recursos fi-
nanceiros.
Pela aprovação da PE-83, cujo texto deverá constar do in-
ciso IV do art. 372 do Projeto, em lugar da atual redação da-
da ao mesmo dispositivo, adequando-se os demais artigos do
capítulo relativo à educação.
Pela aprovação. | |
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