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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
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Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SUBSIDIE OS ESTADOS NA PRESTAÇÃO DE SEGURO SOCIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS VINCULANDO-A AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
5342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00584 DT REC:09/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, A PARTIR DA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO, BEM COMO SEMPRE QUE FOR TRANSFORMADO OU RECLASSIFICADO O CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ESTENDER-SE-ÃO IGUALMENTE AOS INATIVOS IGUAIS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO INATIVOS 
5343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AO TRABALHADOR URBANO E RURAL ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, NOS TERMOS E PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE ASSISTENCIA SOCIAL EXODO RURAL 
5344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO GRATUITA, EM TODOS OS NÍVEIS, A AMBOS OS SEXOS, RESPEITANDO A CULTURA DOS GRUPOS ÉTNICO, E QUE AS CRECHES SEJAM DESTINADAS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO CRECHE DIREITOS DAS MINORIAS PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
5346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E AOS DEFICIENTES; PROMOVER A CRIAÇÃO DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS; DAR PROTEÇÃO AO ÓRFÃO E AO MENOR ABANDONADO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM DEFICIENTE FISICO CRECHE MENOR CARENTE 
5347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDO O VALOR ECONÔMICO DO TRABALHO DOMÉSTICO. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
5348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROTEJA E ASSEGURE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, E QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS E DEVERES EM TUDO O QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS 
5349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
5350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
5351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR O SANEAMENTO BÁSICO, A HABITAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; ORIENTAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO FAMILIAR FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
5352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE ENTRE OS SEXOS QUANTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
5353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
5354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR EM CASO DE AUSÊNCIA ÀS VOTAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MANDATO PARLAMENTAR 
5355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS COLETIVOS. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
5356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O ABORTO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ABORTO 
5357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GREVE, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
5358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGUISMO 
5359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
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 Título:  SUGESTÃO:06200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SUBSÍDIOS E VANTAGENS DE PREFEITO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITO VANTAGENS 
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