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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00342 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO COM A FINALIDADE DE DAR CONDIÇÕES AO ANALFABETO DE ESCREVER O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO 
5202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03448 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR 
5203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE ALARME. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO ESTADO DE EMERGENCIA 
5204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03526 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR CASSAÇÃO DE MANDATO 
5205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03527 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DOS DEPUTADOS E SENADORES; SOBRE ISENÇÃO DE PRIVILÉGIOS DOS PARLAMENTARES NA CONDIÇÃO QUE ESTABELECE; SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS ANTES DA POSSE E AO FINAL DO MANDATO; IMUNIDADES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR 
5206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03528 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
5207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03529 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA DE CARÁTER RELIGIOSO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO, PROFISSIONAL E POLÍTICO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE LIBERDADE SINDICAL 
5208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03530 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
5209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE AOS TRABALHADORES 08 HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO, NÃO HAVENDO HORAS EXTRAS EM CARÁTER PERMANENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
5210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03532 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE EMPRESARIAL SEJA CONDICIONADA AOS INTERESSES DA SOCIEDADE NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE INICIATIVA PRIVADA 
5211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03533 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03534 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
5213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03535 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SENADORES E DEPUTADOS TENHAM PAGAMENTO DAS PARTES FIXA E VARIÁVEL DE SEUS SUBSÍDIOS CONDICIONADOS AO COMPARECIMENTO EFETIVO E À PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES, INCIDINDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A TOTALIDADE DE SEUS GANHOS. 
 Indexação:  SENADOR DEPUTADO FEDERAL SUBSIDIOS ATIVIDADE PARLAMENTAR JETONS IMPOSTO DE RENDA PODER LEGISLATIVO 
5214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO PERMITA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS TRIBUTOS ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE GOVERNO COM MELHOR PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA ASSEGURAR E FORTALECER A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
5216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03538 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PLENA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, DE EXPRESSÃO E DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, FICANDO ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DOS CULTOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS, QUE NÃO CONTRARIAM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES NÃO SENDO TOLERADAS SEITAS RELIGIOSAS QUE LEVEM AO FANATISMO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
5217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03539 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREÇOS SEJAM TABELADOS A PARTIR DAS FÁBRICAS AOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TABELAMENTO DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
5218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03540 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA TODA E QUALQUER CENSURA DE CORRESPONDÊNCIA E GARANTIDA PRIVACIDADE NAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. 
 Indexação:  CENSURA 
5219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03541 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS SEJAM INSTITUIÇÕES PERMANENTES, COM BASE NA HIERARQUIA, NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DA NAÇÃO CONTRA AS OPINIÕES E QUANDO SOLICITADOS PELAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS, GARANTINDO A ORDEM INTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03542 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM FEITAS AO MESMO TEMPO, EM TODO O PAÍS, POR VOTO DIRETO, SECRETO, E OBRIGATÓRIO. PERDENDO SEUS MANDATOS OS SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES QUE PRATICAREM ATO DE CORRUPÇÃO COMPROVADA E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES ELEIÇÃO DIRETA VOTO OBRIGATORIO MANDATO CORRUPÇÃO 
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