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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
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Date
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5141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02583 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO IMOBILIÁRIO DO MUTUÁRIO, POSSAM RECEBER IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL AGENTE FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
5142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02584 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO PESSOA FISICA 
5143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02585 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
5144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02586 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
5145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02587 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TEM DIREITO O TRABALHADOR POSSA SER DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE 6 MESES ENTRE UM E OUTRO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS 
5146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02588 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO ICM AS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA ICM PESSOA JURIDICA 
5147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02589 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEJAM REALIZADOS OBRIGATORIAMENTE APENAS PELA REDE BANCÁRIA OFICIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
5148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS CONTROLE DE QUALIDADE 
5149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02591 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DEVIDA AO SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
5150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02592 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO PESSOAL PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL PROMOÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
5151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO 
5152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02594 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR 
5153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS HOSPITAIS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO OBRIGADOS A ATENDER, SEM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS, OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SÚBITO OU COM RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL 
5154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02596 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE HAJA PRESTADO SERVIÇO RELEVANTE AO PAÍS NA CLASSE ESPECIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL 
5155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02597 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE CONCURSO PUBLICO 
5156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02598 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE PERCEBAM SALÁRIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SEJA COBRADO EMOLUMENTO PARA REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
5157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02599 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO DENTISTA E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
5158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02600 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO MÉDICO E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
5159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02601 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE E DO NORDESTE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL INCENTIVO FISCAL 
5160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02602 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DESTINE À REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA ANUAL, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
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