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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02090 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DELIBERAR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA A ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ESTATIZAÇÃO CARTORIOS 
5082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02091 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO TENHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E SEU ORÇAMENTO SEJA APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
5083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02096 DT REC:29/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
5084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02176 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO À MÃE ADOTIVA OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS LEGAIS PREVISTOS PARA A MÃE NATURAL. 
 Indexação:  ADOÇÃO DIREITOS DA MULHER 
5085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02183 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
5086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02192 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE ISENÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA FIQUE CONDICIONADA AO CRITÉRIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
5087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02193 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02194 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE REPRESENTANTES DE COMUNIDADES DE BASE POSSAM FAZER USO DA PALAVRA, DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CONGRESSO NACIONAL CAMARA MUNICIPAL 
5089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02195 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEPESA DE PESSOAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NÃO POSSA EXCEDER 50 (CINQUENTA) POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS CORRENTES. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS GASTOS PUBLICOS 
5090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02224 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA URBANA SE HARMONIZE COM A POLÍTICA AGRÁRIA NO SENTIDO DE ESTIMULAR A FIXAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CAMPO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO POLITICA AGRICOLA 
5091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02225 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS TENHAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS; QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA A BENEFICIÁRIA PRINCIPAL DOS PLANOS DE SORTEIO EXPLORADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
5092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02226 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS SOBRE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL VANTAGENS 
5093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02227 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS E AS PENSÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
5094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02228 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: A EDUCAÇÃO COMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO; O ACESSO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A APLICAÇÃO PELA UNIÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NO ENSINO; A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO MAGISTERIO PROPOSTA ORÇAMENTARIA SISTEMA EDUCACIONAL 
5095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02230 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA O MAGISTÉRIO, NOS TERMOS QUE DEFINE, SEJA CONCEDIDA COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA 
5096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS 5 ANOS ININTERRUPTOS, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEJA INCORPORADA AO SALÁRIO DOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTATUTARIO CLT POLITICA DE PESSOAL 
5097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02232 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, AO SANEAMENTO BÁSICO E À HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
5098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02233 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA, REFERENTES AO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E AO GÁS NATURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
5099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO PROMOVA PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVENDO SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTES URBANOS E SUBURBANOS, ----- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO ESTADO REGIÃO METROPOLITANA 
5100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02235 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA 
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