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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
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Uf
PE[X]
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Date
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5021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01517 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO MILITAR 
5022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01518 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À TRABALHADORA, ANTES E DEPOIS DO PARTO, O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO E À ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE DIREITOS DA MULHER 
5023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01519 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA, NO SERVIÇO PÚBLICO, A PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO. 
 Indexação:  PROMOÇÃO SERVIDOR 
5024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01520 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS ANALFABETOS. 
 Indexação:  VOTO DO ANALFABETO 
5025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01521 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRAZO PARA O REPASSE AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA RECEITA TRIBUTÁRIA, RECOLHIDA PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
5026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01522 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AO ESTADO PRODUTOR E 50% AO ESTADO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
5027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01523 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRISÃO CIVIL NO CASO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CORRUPÇÃO 
5028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01524 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE E DA PRISÃO PERPÉTUA NOS CASOS DE HOMICÍDIO DOLOSO OU ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE, QUANDO O AGENTE HOUVER REINCIDIDO NESTES DELITOS, POR TRÊS VEZES. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA ESTUPRO CRIMINOSO DE ALTA PERICULOSIDADE 
5029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01525 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE ORGANIZAÇÕES POPULARES 
5030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
5032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO 
5033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01679 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNO-TRANSMISSÍVEIS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES DE VACINAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO DOENÇA CONTAGIOSA VACINAÇÃO PODER PUBLICO 
5034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01680 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INAMPS E A CEME SEJAM UNIFICADOS, FICANDO SOBRE A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. --------------------------------------------------------------- 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER PUBLICO MEDICAMENTOS ORGÃOS PUBLICOS INAMPS 
5035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01681 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DETERMINE O PRINCÍPIO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTARIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
5036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01682 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR A 80 % DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO PENSÃO PREVIDENCIARIA TRABALHADOR RURAL 
5037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01683 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO PAÍS, DOS RESULTADOS DE PROVAS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIDOR 
5038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01684 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RETIRADA DE HIPÓFISES DE CADÁVERES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DOAÇÃO DE ORGÃOS 
5039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01685 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO 
5040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01686 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH CONSTE OBRIGATORIAMENTE DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
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