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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4921	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01058 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM AO VEREADOR OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU ACEITAR CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEREADOR PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

4922	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01059 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA O PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO: 'TODO PODER EMANA DO POVO E É EXERCIDO EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS MECANISMOS DO EXERCÍCIO DIRETO DO PODER, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.'
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO ELABORAÇÃO DA LEI DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

4923	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS

4924	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS FATOS GERADORES QUE UNUMERA.
	Indexação:	REFORMA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

4925	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

4926	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA

4927	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25 PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

4928	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA.
	Indexação:	CLT APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

4929	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL CONCURSO PUBLICO

4930	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR

4931	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
	Indexação:	DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

4932	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87
	Autor:	MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS

4933	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
	Indexação:	INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL

4934	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO PESSOA FISICA

4935	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA TEMPO DE SERVIÇO

4936	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

4937	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL .
	Indexação:	SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL EMPRESA PRIVADA

4938	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES.
	Indexação:	INFORMATICA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

4939	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À AUTOMEDICAÇÃO.
	Indexação:	PROPAGANDA MEDICAMENTOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

4940	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL.
	Indexação:	MEDICAMENTOS

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